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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 33.859,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

SEVERINO LUIZ MATIAS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO42

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

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