Cumprimento de sentença 5023431-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023431-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023431-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANE RODRIGUES DUTRA NUNES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC. Ciente de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. II - Apresentados os cálculos pela parte autora, promova-se a retificação da autuação para Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. III - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora. Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. IV - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. V - Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que após o depósito do(s) valor(es), caberá ao(s) mesmo(s) diligenciar(em) junto ao banco depositário para saque ou transferência do(s) montante(s), não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168879-18.2025.4.02.9666/TRF (ROSANE RODRIGUES DUTRA NUNES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

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