Agravo de Instrumento 5006605-05.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5006605-05.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5006605-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: SIDNEY FELIX DA SILVA ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796) AGRAVANTE: SINEIDE FELIX DA SILVA ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796) AGRAVANTE: SHIRLEY FELIX DA SILVA ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796) AGRAVANTE: SHELONAY FELIX DA SILVA ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796) DESPACHO/DECISÃO SINEIDE FELIX DA SILVA e OUTROS interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5031532-58.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da forma de cálculo de sua pensão, tendo como base os proventos de segundo-tenente. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos (13.1): “[...] Pretendem as autoras, pensionistas de militar, a concessão da tutela de urgência para restabelecer o pagamento de sua remuneração em valor calculado com base no soldo de 2º Tenente. Do exame dos documentos acostados aos autos, em especial dos anexos 23 a 25, verifico que as pensões das autoras foram alteradas em razão de o TCU ter considerado ilegal o Ato 80986/2018 de alteração dos benefícios, conforme Acórdão nº 8133/2024, comunicado às autoras através do Ofício 55198/2024-TCU/Seproc (anexo 30 do evento 1). Inicialmente destaco que as autoras não trouxeram aos autos a cópia do referido Ato, mas apenas os títulos de Pensão constantes dos anexos 6 (Shelonay Felix da Silva, nº 11942 de 11/07/2014), 11 (Sineide Felix da Silva, nº 119184 de 10/06/2014), 16 (Shirley Felix da Silva, nº 128926 de 19/08/2016) e 21 (Sidney Felix da Silva, nº 128925 de 19/08/2016. Ainda, chama a atenção que os referidos títulos fazem referencia à concessão do benefício de pensão militar de 2º Sargento e não de 2º Tenente como as autoras alegaram receber até a modificação decorrente da Decisão do TCU. Não há nos autos cópias dos atos de reforma do instituidor e de sua posterior melhoria, ou da melhoria das pensões militares das autoras, nem dos processos administrativos a eles concernentes. No que diz respeito à questão ora sob análise, ainda que deva a Administração rever seus próprios atos, tal revisão encontra limites consectários do princípio da segurança jurídica, dentre eles o prazo estabelecido no art. 54, da Lei nº 9.784/1999. Nos termos do citado artigo, combinado com seu §1º, compete à administração anular ato ilegais ou mesmo revogar os inconvenientes ou inoportunos no prazo de cinco anos da sua prática, considerado como termo inicial, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, a data da percepção do primeiro pagamento. No mesmo esteio, é a previsão contida no art. 2º, parágrafo único, XIII, também da Lei nº 9.784/1999, ao estabelecer a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação. Com relação à alegação de direito adquirido a impedir a revisão do ato, observo que a concessão da melhoria da reforma ao que parece ocorreu em 2018 considerando a data aposta no ato analisado pelo TCU. Já a alteração foi determinada inicialmente pelo Acórdão 10.466/2023, que foi mantido em sede recursal pelo Acórdão nº 8133/2024, comunicado às autoras em dezembro de 2024. Assim, para fins de análise quanto à consumação do prazo em relação ao TCU deve se prescrutar a data em que o respectivo processo administrativo chegou ao Tribunal ou mesmo quando se deu o registro do ato de melhoria junto ao TCU. Na hipótese, embora decorridos mais de 5 anos entra as modificações da pensão, não constam dos autos documentos aptos a verificação do transcurso do prazo, conforme acima mencionado. Entendo, nesses termos, que à vista dos documentos trazidos pela parte autora, não está presente a probabilidade do direito alegado. Quanto à urgência, cabe destacar que a parte autora não indica qualquer situação concreta de risco, além da diminuição do valor do benefício. Ante o exposto, ausente os requisitos cumulativos necessários, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA [...]” – grifos no original. Os agravantes, em suas razões recursais, defendem (i) a decadência administrativa quanto ao direito de o TCU revisar o ato concessivo da pensão; e (ii) violação ao princípio da irredutibilidade de salário/pensão (1.1). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral (Tema 445), de que o prazo quinquenal do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, para rever o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, conta-se da entrada do processo administrativo concessório no Tribunal de Contas da União. Vejamos: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. No caso em tela, verifica-se que foi concedida pensão militar aos agravantes, a partir de 01/04/2014, pelo falecimento de INACIO FELIX DA SILVA, com base no soldo de Segundo Sargento (1.6, 1.11, 1.16, 1.21). Ao que parece, em 2018, promoveu-se a majoração da pensão com base no grau hierárquico imediatamente superior (Ato n.º 80986/2018), face à concessão de reforma por invalidez/incapacidade, nos termos do art. 110 da Lei n.º 6.880/80 (23.2 e 23.3). Ocorre que, em 2023, tal alteração foi considerada ilegal pelo TCU, por se encontrar em desacordo com o Acórdão n.º 2.225/2019, razão pela qual se determinou ao Comando da Marinha a correção do soldo que serve de base para os proventos da pensão militar em exame, fazendo constar, no benefício, proventos de Segundo Sargento (1.23 a 1.25). Ora, diante desse cenário, inexistem elementos probatórios suficientes para verificação do transcurso do prazo decadencial, notadamente porque não se sabe ao certo a data de entrada do ato de reforma na Corte de Contas. Destaca-se, ainda, que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não gera direito adquirido ao pagamento de verba indevida. Enfim, não se vislumbra, por ora, a alegada probabilidade de direito. A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil, que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50315325820254025101/RJ

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 24/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57, 59 e 60

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(75)