Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001807-10.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001807-10.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001807-10.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: AMILSON MACHADO ADVOGADO(A): RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOGADO(A): PEDRO KARAM GUISARRA (OAB RJ257130) ADVOGADO(A): LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ082342) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a pagar ao autor a indenização correspondente a 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro para fins de aposentadoria, tomando-se como base o valor de sua última remuneração antes de seu ingresso para inatividade, a partir de quando a quantia devida deve ser atualizada. Sobre tais verbas indenizatórias, não deve haver incidência de PSS e IRPF, nos termos da fundamentação supra. Deve a parte ré calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar. Sobre a quantia devida até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral, Tema 810), publicado em 20/11/2017 e Resp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905), publicado em 20/3/2018. Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, será determinada a elaboração dos cálculos, para que, informado o valor das diferenças devidas à parte autora, ocorra a expedição da requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/2001. P.I.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067653 processada no TRF2 com o no. 52023277920254029666/TRF (AMILSON MACHADO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067653

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510067653

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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