Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000009-22.2022.4.02.5040 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000009-22.2022.4.02.5040 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000009-22.2022.4.02.5040/ES AUTOR: LORENA PEREIRA SCHNEIDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB CE012546) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BRUNA PEREIRA TONOLI (Pais) ADVOGADO(A): MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB CE012546) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a decisão antecipatória do evento 19, consolidar, em definitivo, o provimento que determinou que os Réus fornecessem o medicamento ALFACERLIPONASE à Autora, entregando-o diretamente ao estabelecimento hospitalar no qual a mesma está se submetendo ao tratamento (Hospital Estadual Infantil N. Sª da Glória), enquanto se fizer necessário, conforme prescrição médica. A dispensação deve ser contínua e condicionada à apresentação periódica de documentos médicos noticiando a necessidade/utilidade da manutenção da terapia. Também está facultado ao SUS, caso entenda conveniente, solicitar o comparecimento periódico do Autor a consultas com médicos especialistas vinculados ao mesmo, para que seja avaliada a resposta ao tratamento e a sua respectiva efetividade. O cumprimento primário da obrigação é de responsabilidade da UNIÃO, por se tratar de medicamento enquadrado no Grupo 1A do CEAF[3]. Quanto aos honorários advocatícios, adoto o posicionamento das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual está autorizado, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, eis que não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde[4]. Assim, condeno a UNIÃO, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)[5]. Sem custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 4°, I, da Lei n° 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008366 processada no TRF2 com o no. 50111178320264029445/TRF (RAFAELA VALE CAVALCANTE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383, 384 e 386

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 386

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