Execução Fiscal 5029485-28.2022.4.02.5001 - TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/07/2025, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 15:42

Despacho

17/07/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

10/07/2025, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/06/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/06/2025, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

18/06/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

18/06/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029485-28.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME KAELLO CANDIDO DA SILVA (OAB ES036306) DESPACHO/DECISÃO A executada formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de pensão alimentícia recebida por seu filho (EVENTO 39). Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme documentos juntados pelo(a) executado(a) (EVENTOS 39 e 43), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$118,13 em 23/05/2025 (EVENTO 40), incidiu sob a mesma conta, da Caixa Econômica, em que percebe o benefício Bolsa Família, no valor de R$800,00, e seus proventos, no valor mensal aproximado de R$1.500,00, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito. Quanto ao bloqueio realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$916,51, verifico que se trata de pensão alimentícia paga pelo pai de um de seus filhos, cujos depósitos constam do extrato juntado no EVENTO 46 - ANEXO3. Por fim, considerando que o valor bloqueado junto ao BANCO BRADESCO (R$71,26) é irrisório, nos termos da decisão que determinou a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (EVENTO 38), determino igualmente a sua liberação. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio apresentado no EVENTO 39, e determino a imediata liberação dos valores bloqueados em contas do(a) executado(a) GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA, CPF 10711357757, via SISBAJUD. Intimem-se. Diligencie-se. Nada sendo requerido pelo exequente, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

17/06/2025, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2025, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:34

Decisão interlocutória

16/06/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2025, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2025, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

10/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029485-28.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME KAELLO CANDIDO DA SILVA (OAB ES036306) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, com urgência, o(a) executado(a) GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos extrato(s) bancário(s) completo(s), referente(s) ao mês de MAIO/2025, da(s) conta(s) em que realizado(s) o(s) bloqueio(s) constante(s) do EVENTO 40, a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada no EVENTO 39. Após, voltem-me conclusos prioritariamente.

09/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/06/2025, 13:07

Decisão interlocutória

06/06/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2025, 13:18

Juntado(a)

29/05/2025, 13:10

Decisão interlocutória

18/03/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/12/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/12/2024, 15:21

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2024, 16:14

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2024, 13:39

Decisão interlocutória

11/07/2024, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/04/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/11/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/11/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/11/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/11/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

21/11/2023, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2023, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2023, 21:26

Decisão interlocutória

21/11/2023, 21:26

Juntado(a)

21/11/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 17:53

Juntado(a)

21/11/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/11/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/11/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:35

Juntada de Petição

31/10/2023, 18:08

Juntada de Petição - GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA (ES036306 - GUILHERME KAELLO CANDIDO DA SILVA)

31/10/2023, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2023, 16:28

Juntada de certidão

09/08/2023, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/03/2023, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

17/03/2023, 21:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/02/2023, 19:02

Determinada a citação

10/10/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 13:15

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 14:11

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

Juntada de peças digitalizadas

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(67)

legal