Cumprimento de sentença 5000913-87.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

YARA DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

EBANX LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES 028678·CPF·Representa: Autor

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES 035604·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA FREIRIS

OAB/ES 042246·CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA PIRES XAVIER

CPF·Representa: Réu

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES 011652·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES 028678·CPF·Representa: Autor

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES 035604·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA FREIRIS

OAB/ES 042246·CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA PIRES XAVIER

CPF·Representa: Réu

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES 011652·CPF·Representa: Réu

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ 096612·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 058885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

07/05/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

28/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

27/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

24/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

10/04/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

10/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/04/2026, 13:59

Expedição de ofício

09/04/2026, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

19/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

11/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

10/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:27

Determinada a intimação

09/03/2026, 17:27

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

07/05/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

28/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

27/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

24/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:27

24/04/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

10/04/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

10/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/04/2026, 13:59

Expedição de ofício

09/04/2026, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

19/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

11/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

10/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:27

Determinada a intimação

09/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

06/02/2026, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 168

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 168

21/01/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:29

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 17:54

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2026, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

15/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

30/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

29/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:17

Determinada a intimação

28/10/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

28/10/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/09/2025, 01:26

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

16/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

15/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

12/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:05

Expedição de Alvará

12/09/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

27/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

18/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

15/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:45

Determinada a intimação

14/08/2025, 16:45

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

18/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

10/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000913-87.2021.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO REQUERENTE: YARA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS DE MOURA FREIRIS (OAB ES042246) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB ES028678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 13/05/2025 - PETIÇÃO

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

06/06/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:09

Juntada de Petição

13/05/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/05/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/04/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/04/2025, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2025, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2025, 17:48

Determinada a intimação

31/03/2025, 17:48

Juntada de certidão

31/03/2025, 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

31/03/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 17:43

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025

14/03/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

30/01/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/12/2024, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:12

Julgado procedente em parte o pedido

05/12/2024, 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/10/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/10/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:31

Juntada de Petição

15/10/2024, 17:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

09/09/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/08/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/08/2024, 20:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/08/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 105

04/07/2024, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/06/2024, 13:55

Despacho

14/06/2024, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 15:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/05/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/04/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/04/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/04/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/04/2024, 14:46

Despacho

22/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 13:12

Juntada de Petição

26/03/2024, 18:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91

21/03/2024, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/02/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/01/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência

16/01/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/09/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/09/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

02/09/2023, 23:59

Juntada de certidão

30/08/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/08/2023, 17:10

Juntada de Petição

03/08/2023, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/06/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/06/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

02/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/05/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:43

Determinada a intimação

23/05/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 15:00

Juntada de Petição

22/05/2023, 14:18

Juntada de Petição

25/04/2023, 15:02

Juntada de Petição

24/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/04/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

03/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/03/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:21

Determinada a intimação

13/02/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01

01/02/2023, 13:59

Transitado em Julgado

01/02/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/02/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/12/2022, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 21:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 21:32

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

22/11/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/11/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/11/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/11/2022, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/10/2022, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/10/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 592

28/10/2022, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2022, 16:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/06/2022, 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

28/06/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/06/2022, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/05/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/05/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

07/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2022, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2022, 12:36

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 12:36

Juntada de Petição

02/03/2022, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12/02/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 14:36

Juntada de Petição

16/12/2021, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

04/11/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 09:57

Juntada de Petição

04/10/2021, 21:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

01/10/2021, 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

16/09/2021, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

06/09/2021, 14:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/07/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/07/2021, 22:03

Determinada a intimação

02/07/2021, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2021, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:48

SENTENÇA

•05/12/2024, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 15:43

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:48

SENTENÇA

•05/12/2024, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 21:32

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 12:53

SENTENÇA

•27/04/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 15:13