Cumprimento de sentença 5012698-15.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 17.494,83

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

DEVANDINA SATURNINO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ 114103·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218380-38.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/12/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218379-53.2025.4.02.9666/TRF (DEVANDINA SATURNINO DA SILVA PEREIRA)

30/12/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:49

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074236 processada no TRF2 com o no. 52183795320254029666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

29/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074236 processada no TRF2 com o no. 52183803820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/11/2025, 15:10

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 13:49

07/01/2026, 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218380-38.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/12/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218379-53.2025.4.02.9666/TRF (DEVANDINA SATURNINO DA SILVA PEREIRA)

30/12/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:49

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074236 processada no TRF2 com o no. 52183795320254029666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

29/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074236 processada no TRF2 com o no. 52183803820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074236 processada no TRF2 com o no. 52183795320254029666/TRF (DEVANDINA SATURNINO DA SILVA PEREIRA)

29/11/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074236

27/11/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

14/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:44

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

29/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 15:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510074236

27/10/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/10/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2025, 14:08

Determinada a intimação

19/09/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 17:32

Juntada de Petição

05/09/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

04/09/2025, 01:09

Juntada de Petição

29/08/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/08/2025, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/08/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

23/07/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

17/07/2025, 13:16

Determinada a intimação

16/07/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 09:54

Juntada de Petição

15/07/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

25/06/2025, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

10/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012698-15.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEVANDINA SATURNINO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Após, dê-se vista à autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534 do NCPC."

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/06/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/06/2025, 15:10

Juntada de Petição

05/06/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

22/05/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

22/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/05/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/05/2025, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

17/03/2025, 14:30

Determinada a intimação

17/03/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/02/2025, 01:05

Juntada de Petição

14/02/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 14:54

Determinada a intimação

10/01/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/12/2024, 20:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO42

13/12/2024, 16:03

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024

13/12/2024, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/11/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/11/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 16:39

Conhecido o recurso e não provido

07/11/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

23/10/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

23/10/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

04/10/2024, 03:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/10/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/10/2024, 17:41

Juntada de Petição

20/09/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

07/09/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

31/08/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

27/08/2024, 01:13

Juntada de Petição

19/08/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 31

16/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/08/2024, 11:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/08/2024, 11:02

Julgado procedente em parte o pedido

06/08/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/04/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/03/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/02/2024, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

28/01/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/01/2024, 15:31

Juntado(a)

18/01/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2024, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 13:12

Juntada de Petição

17/01/2024, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/10/2023, 13:09

Juntada de Petição

04/10/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/09/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/09/2023, 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/09/2023, 04:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/09/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2023, 15:58

Decisão interlocutória

21/09/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEVANDINA SATURNINO DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 07/12/2023 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA

20/09/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 15:29

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

20/09/2023, 10:18

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 12:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/10/2024, 17:41

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 12:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/10/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 09:32

SENTENÇA

•06/08/2024, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 15:58