Procedimento Comum Cível 5054599-52.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054599-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054599-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ CARMO EPPINGHAUS ADVOGADO(A): ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO (OAB AC004159) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-proc verifico a existência de demanda autuada sob o número 5030248-15.2025.4.02.5101, distribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 04/04/2025, julgada extinta sem resolução do mérito. Trata-se a toda evidência de demandas idênticas. A esse respeito, assim vem decidindo o Eg. TRF2: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. PREVENÇÃO. (...) 4. Em situações como a presente, em que haja repropositura de ação extinta, sem resolução do mérito, tendo em vista os termos do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, o qual dispõe no sentido de considerar competente para processar e julgar novos processos, entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão, o Juízo que julgar extinto o feito sem resolução do mérito. 5. Na forma prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, se justifica a prevenção alegada na forma do disposto no artigo 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, in verbis: Art. 309. O Juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. § 1º A inclusão ou exclusão de litisconsortes ou a alteração parcial dos réus da demanda não afastam a aplicação da regra prevista no caput deste artigo. § 2º Não será admitida a distribuição, por dependência, ao mesmo Juízo, em relação aos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu a prevenção. (...).” (Original sem grifo. Conflito de Competência nº 5005154-76.2024.4.02.0000, Rel. Des. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, 12/08/2024) Diante disso, com fulcro nos art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o presente processo seja redistribuído por dependência ao processo nº 5030248-15.2025.4.02.5101, 6ª Vara Federal/RJ, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Redistribua-se.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50096614620254020000/TRF2

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50096614620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 14 - Conhecido o recurso e não-provido - 25/09/2025 18:03:32) Número: 50096614620254020000/TRF2

Todas as movimentações(47)