Procedimento Comum Cível 0007588-11.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2008

Valor da Causa

R$ 287.262,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE ROMANHA MATTEOLI

OAB/ES 033808·CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

01/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

24/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 16:56

Expedição de Alvará

23/03/2026, 16:56

Juntada de Petição

04/03/2026, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

05/02/2026, 03:10

Juntada de Petição

30/01/2026, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

30/01/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

29/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 304

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 304

21/01/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

09/01/2026, 18:04

Determinada a intimação

06/01/2026, 23:01

Todas as movimentações(319)

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

01/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

24/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 16:56

Expedição de Alvará

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 23:54

23/03/2026, 16:56

Juntada de Petição

04/03/2026, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

05/02/2026, 03:10

Juntada de Petição

30/01/2026, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

30/01/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

29/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 304

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 304

21/01/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

09/01/2026, 18:04

Determinada a intimação

06/01/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 23:00

Juntada de Petição

07/11/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

01/10/2025, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

01/10/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 15:02

Despacho

22/09/2025, 23:54

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

08/07/2025, 07:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

01/07/2025, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 284

10/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 284

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0007588-11.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 283 - 05/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 284

06/06/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:02

Juntada de Petição

05/06/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

05/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

27/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

07/05/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

05/05/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

05/05/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 19:13

Determinada a intimação

30/04/2025, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 22:27

Juntada de Petição

17/03/2025, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

14/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

22/02/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

05/02/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

05/02/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 15:35

Determinada a intimação

04/02/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 03:14

Juntada de Petição

14/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

12/11/2024, 01:05

Juntada de Petição

11/11/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

04/11/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

18/09/2024, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

27/08/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

17/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

08/08/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

08/08/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

08/08/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 14:08

Determinada a intimação

07/08/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

04/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

17/03/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

17/03/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 15:33

Determinada a intimação

12/03/2024, 15:33

Juntada de Petição

23/01/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2023, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

28/06/2023, 01:04

Juntada de Petição

26/06/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

04/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

02/06/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

26/05/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

26/05/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

25/05/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 00:17

Decisão interlocutória

25/05/2023, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 00:17

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 21:52

Juntada de Petição

17/03/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

10/03/2023, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

19/01/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/01/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

02/12/2022, 01:04

Juntada de Petição

30/11/2022, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:25

Decisão interlocutória

28/10/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 19:27

Juntada de Petição

10/10/2022, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

08/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

16/09/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 11:13

Despacho

06/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

19/06/2021, 01:48

Juntada de Petição

18/06/2021, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

05/06/2021, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

27/05/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 00:22

Decisão interlocutória

19/05/2021, 00:21

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Ato ordinatório praticado - 18/05/2021 13:50:43)

18/05/2021, 13:51

Juntada de Petição

18/05/2021, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

17/05/2021, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

09/05/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

09/05/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

06/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 13:45

Decisão interlocutória

28/04/2021, 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2021, 19:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

26/02/2021, 05:08

Juntada de Petição

17/02/2021, 20:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 01:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

12/02/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

08/02/2021, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

08/02/2021, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2021, 01:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2021, 01:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2021, 01:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/12/2020, 10:37

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

10/12/2020, 13:03

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

10/12/2020, 12:32

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

01/12/2020, 14:54

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

01/12/2020, 14:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

31/05/2020, 18:12

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

31/05/2020, 18:11

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

31/05/2020, 18:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

31/10/2019, 18:37

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

09/07/2019, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

09/07/2019, 12:46

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

28/05/2019, 17:53

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

28/05/2019, 17:11

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

22/05/2019, 15:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

21/05/2019, 12:03

Certidão - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 18:08

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:19

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:19

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:19

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:19

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:19

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

20/05/2019, 14:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

17/05/2019, 23:49

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

19/06/2018, 15:36

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

19/06/2018, 15:35

Certidão - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

19/06/2018, 15:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

19/06/2018, 15:33

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

18/04/2018, 14:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

18/04/2018, 14:49

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/04/2018, 12:16

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/04/2018, 11:59

Localização Interna - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

04/04/2018, 18:22

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

04/04/2018, 18:20

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

22/03/2018, 17:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

22/03/2018, 17:52

Certidão - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

22/03/2018, 17:33

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

19/01/2018, 18:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

19/01/2018, 18:22

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

19/01/2018, 16:49

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

09/11/2017, 13:49

Localização Interna - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

16/10/2017, 13:53

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

16/10/2017, 13:17

Localização Interna - (JRJBJR-FABIO ROHLOFF ROQUETTE)

09/10/2017, 15:34

Juntada - (JRJBJR-FABIO ROHLOFF ROQUETTE)

09/10/2017, 15:25

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

09/10/2017, 12:03

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

09/10/2017, 12:01

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

04/09/2017, 14:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

04/09/2017, 14:18

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

01/09/2017, 13:50

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

31/08/2017, 15:23

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

31/08/2017, 15:20

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

30/08/2017, 14:53

Devolução de Remessa - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

30/08/2017, 14:52

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

15/08/2017, 14:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

15/08/2017, 14:09

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

15/08/2017, 14:08

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

15/08/2017, 14:07

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/07/2017, 15:15

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/07/2017, 15:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/07/2017, 15:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/07/2017, 15:06

Localização Interna - (JRJJUB-JOSE PAULO PORTO BERNARDES)

07/07/2017, 10:42

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

06/07/2017, 16:11

Localização Interna - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

03/07/2017, 18:06

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

15/05/2017, 11:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

15/05/2017, 11:46

Localização Interna - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)

10/05/2017, 14:20

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

07/04/2017, 14:56

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

07/04/2017, 14:55

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

13/03/2017, 14:57

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

13/03/2017, 14:56

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

13/03/2017, 14:44

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

13/03/2017, 14:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

13/02/2017, 15:42

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

08/02/2017, 18:29

Localização Interna - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

01/02/2017, 14:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

01/02/2017, 14:54

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

31/01/2017, 16:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

31/01/2017, 16:35

Localização Interna - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)

23/01/2017, 18:04

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

02/12/2016, 11:47

Devolução de Remessa - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

02/12/2016, 11:46

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAWB-ANDRE TOSTE VAN)

26/05/2011, 11:51

Juntada - (JRJAWB-ANDRE TOSTE VAN)

26/05/2011, 11:50

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

24/05/2011, 16:30

Devolução de Remessa - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

24/05/2011, 15:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

12/05/2011, 12:58

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

13/04/2011, 16:37

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

17/03/2011, 17:15

Conclusão para Decisão - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

17/03/2011, 17:13

Devolução de Remessa - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

17/03/2011, 17:03

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

03/03/2011, 18:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

03/03/2011, 18:01

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

28/02/2011, 16:44

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

28/02/2011, 14:54

Localização Interna - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

14/02/2011, 19:27

Localização Interna - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

08/02/2011, 16:02

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

19/02/2010, 19:10

Localização Interna - (JRJOZI-RODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA LIMA)

30/11/2009, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

03/11/2009, 17:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

21/10/2009, 13:28

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

21/10/2009, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

21/10/2009, 10:27

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

06/08/2009, 14:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

06/08/2009, 14:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

10/07/2009, 10:55

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

28/04/2009, 16:24

Conclusão para Despacho - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

28/04/2009, 16:23

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

27/04/2009, 17:38

Juntada - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

27/04/2009, 17:37

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

27/04/2009, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

24/04/2009, 19:05

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

13/03/2009, 21:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

13/03/2009, 21:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

09/01/2009, 15:58

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

08/01/2009, 17:46

Conclusão para Despacho - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

08/01/2009, 17:42

Juntada - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

08/01/2009, 17:41

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

11/12/2008, 15:33

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

13/10/2008, 15:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

13/10/2008, 15:53

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

13/10/2008, 13:46

Localização Interna - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

06/10/2008, 13:22

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

22/08/2008, 12:09

Localização Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

29/07/2008, 16:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

22/07/2008, 19:19

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

03/07/2008, 19:29

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

03/07/2008, 17:55

Conclusão para Despacho - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

03/07/2008, 17:54

Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

17/06/2008, 18:40

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

17/06/2008, 14:44

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

13/06/2008, 13:31

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

13/06/2008, 13:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

13/06/2008, 13:22

Conclusão para Despacho - (JRJLLY-LEONARDO LEMOS GOTTGTROY)

10/06/2008, 15:42

Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

05/06/2008, 18:09

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

05/06/2008, 10:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

05/06/2008, 10:07

Conclusão para Despacho - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

30/05/2008, 15:10

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

30/05/2008, 14:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

30/05/2008, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2021, 01:52

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 23:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2021, 01:52

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2020, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2019, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2019, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 13:17

SENTENÇA

•28/02/2011, 14:54