Embargos à Execução Fiscal 5001848-74.2024.4.02.5117 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5001848-74.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001848-74.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: ANDREYARA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE: CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADA ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE: ESTRELA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE: TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE: EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO As embargantes alegam, entre outras questões, que não foi abatido do valor cobrado na execução fiscal os valores pagos durante o parcelamento celebrado entre as partes. Requereram a produção de prova pericial para cálculo do valor devido. Intimada, a União/Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam as amortizações mensais realizadas durante o parcelamento (evento 54, ANEXO2). Decido. A questão suscitada pelas embargantes pode ser demonstrada por meio da juntada de documentos, de modo que a prova pericial é desnecessária. No caso concreto, o documento necessário para a comprovação das amortizações realizadas em razão dos pagamentos efetuados durante o período de vigência do parcelamento foi juntado aos autos pela parte embargada (evento 54, ANEXO2). Observo que os embargantes, no evento 61, PET1, afirmam que nos documentos constam diversos pagamentos realizados mas não houve débito do valor cobrado na execução. Não houve impugnação quanto a eventual pagamento feito e não incluso no documento. Assim, entendo que os elementos de prova presentes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas. Acerca do tema, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal Justiça já se manifestou no seguinte sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JULGADOR NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos e amparado nas próprias nuances do caso, pela suficiência da prova documental consubstanciada no laudo pericial presente na medida cautelar incidental de produção antecipada de prova apensa aos autos. Dessa forma, não obstante os argumentos formulados, infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no Agravo em REsp n. 871.129/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ, Terceira Turma, DJe 29/06/2016) Em face do exposto, indefiro o pedido de prova pericial. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88 e 89

Juntada de Petição

Todas as movimentações(110)