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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.457,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

THEO LUCCA MENDES DE LIMA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Não Concedida a tutela provisória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Dossiê Previdenciário

Todas as movimentações(17)

legal