Execução Fiscal 0014138-13.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 214.558,98

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

NILDA ANA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO VOLPINI

OAB/ES 002318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/05/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/05/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/05/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 18:28

Decisão interlocutória

19/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/05/2026, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

13/05/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/05/2026, 16:22

Decisão interlocutória

12/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 16:10

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/05/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/05/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 16:22

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/05/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 18:28

Decisão interlocutória

19/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/05/2026, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

13/05/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/05/2026, 16:22

Decisão interlocutória

12/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 16:10

Juntado(a)

11/05/2026, 20:43

Juntada de Petição

11/05/2026, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 11:50

Decisão interlocutória

24/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 11:12

Juntada de Petição

10/04/2026, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

10/02/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

14/01/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 18:12

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50419137120244025001/ES

21/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

04/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/06/2025, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/06/2025, 21:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014138-13.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO: NILDA ANA FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI (OAB ES002318) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no EVENTO 86, seja declarada a ineficácia da venda do(s) imóvel(eis) matrícula 3702 do RGI de Vargem Alta/ES, determinando-se a averbação da penhora do mesmo, ao argumento de que este foi alienado pelo(a) executado(a) em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, pois a venda ocorreu em 23/10/2024, após a inscrição do débito em dívida ativa (realizada em 09/05/2017 - EVENTO 1 - OUT2), e a citação da devedora (ocorrida em 20/01/2020 - EVENTO 35) sendo o negócio ineficaz em relação ao credor. Brevemente relatados, decido. O ofício do respectivo RGI, juntado aos autos no EVENTO 95 - AUTOPENHORA2, comprova que o(s) imóvel(eis) em questão foi(ram) objeto de escritura pública de desmembramento c/c compra e venda, protocolada para registro sob o nº 13.674 em 23/10/2024. Contudo, o mesmo documento afirma que: "Considerando que a parte interessada (protocolo n. 13.674) não cumpriu as exigências formuladas para registro, o seu direito de prenotação decaiu, possibilitando, desta forma, a averbação do Ato de Penhora sem maiores divagações. Assim sendo, é o presente para informar a perda do objeto do Ofício n. 084/2024, expedido por esta Serventia em 31/10/2024, bem como noticiar a realização da constrição determinada nos autos. (doc. anexo)" Inclusive, a matrícula do imóvel juntada na mesma oportunidade (EVENTO 95 - MATRIMOVEL1) demonstra a averbação noticiada. Pelo exposto, aguarde-se oportuna designação de leilão. Traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos de terceiro nº 50419137120244025001 e embargos à execução nº 50364678720244025001. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:13

Decisão interlocutória

06/06/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/12/2024, 05:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041913-71.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

18/12/2024, 09:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50419137120244025001

17/12/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:17

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2024, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2024, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2024, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2024, 12:54

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 20:08

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/11/2024, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2024, 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2024, 13:37

Juntada de Petição

06/11/2024, 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50364678720244025001

04/11/2024, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/09/2024, 10:21

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2024, 10:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/06/2024, 13:01

Despacho

29/02/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 23:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/10/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

25/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2023, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2023, 15:11

Decisão interlocutória

15/09/2023, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 13:59

Juntada de Petição

14/06/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/06/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/06/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:18

Juntada de Petição

12/06/2023, 10:55

Despacho

04/03/2023, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/06/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/05/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/04/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/04/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/04/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/04/2022, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/04/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 20:16

Decisão interlocutória

31/03/2022, 20:16

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

29/03/2022, 16:17

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2022, 20:24

Decisão interlocutória

03/11/2021, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 13:54

Juntada de Petição

20/04/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/02/2021, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/02/2021, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2021, 12:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

11/01/2021, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

23/11/2020, 12:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

20/11/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

13/10/2020, 14:09

Determinada a intimação

02/10/2020, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2020, 12:50

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

02/10/2020, 12:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/10/2020, 12:47

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/08/2020, 13:09

Juntada - Peças Digitalizadas

04/08/2020, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESVITEF01F para ESVITEF04S)

13/07/2020, 17:47

Juntada de certidão

13/07/2020, 17:46

Expedição de ofício

08/06/2020, 14:16

Juntada - Peças Digitalizadas

13/04/2020, 19:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/02/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

31/10/2019, 11:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

28/08/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

05/08/2019, 23:59

Juntada de certidão

26/07/2019, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

12/04/2019, 17:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 12:03

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

20/07/2018, 17:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

23/05/2018, 13:52

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

15/05/2018, 11:36

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

15/05/2018, 11:33

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

27/04/2018, 18:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

23/03/2018, 14:03

Remessa Interna - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

08/03/2018, 19:49

Redistribuição Dirigida - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

08/03/2018, 19:45

Remessa Interna - (JESGRLD-GRACIELLE LEMA DA SILVA)

05/03/2018, 23:03

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESMAJM-MARCIO JOSE MARQUES DE SOUZA - matrícula ES10.840)

25/09/2017, 17:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAJM-MARCIO JOSE MARQUES DE SOUZA - matrícula ES10.840)

06/09/2017, 17:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESLEAB-LETTÃ�CIA ASSAMI BORGES DE SOUZA - ES15163)

05/09/2017, 16:20

Movimentação Cartorária - (JESLEAB-LETTÃ�CIA ASSAMI BORGES DE SOUZA - ES15163)

05/09/2017, 13:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESTALC-TATIANA LOPES CEU DIAS DE MENEZES - matrícula 15.151)

28/07/2017, 19:17

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESMAJM-MARCIO JOSE MARQUES DE SOUZA - matrícula ES10.840)

06/06/2017, 16:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAJM-MARCIO JOSE MARQUES DE SOUZA - matrícula ES10.840)

06/06/2017, 14:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESXAID-ALINE DOS SANTOS FERNANDES)

05/06/2017, 16:40

Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

25/05/2017, 17:06

Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

25/05/2017, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 09:29

CERTIDÃO

•09/09/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 15:11

OUTROS

•12/06/2023, 10:55

OUTROS

•12/06/2023, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 13:59

CERTIDÃO

•04/08/2020, 13:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 09:29

CERTIDÃO

•09/09/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 15:11

OUTROS

•12/06/2023, 10:55

OUTROS

•12/06/2023, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 13:59

CERTIDÃO

•04/08/2020, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2017, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2017, 16:40