Execução Fiscal 5009108-70.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 8.349,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES 033090·CPF·Representa: Réu

SAMIR FURTADO NEMER

OAB/ES 011371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

24/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

11/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/02/2026, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/02/2026, 19:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

10/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

09/02/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088118920254020000/TRF2

14/11/2025, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088118920254020000/TRF2

09/11/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/10/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/10/2025, 10:02

Expedição de ofício

07/10/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

31/07/2025, 01:01

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

24/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

11/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/02/2026, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/02/2026, 19:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:13

10/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

09/02/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088118920254020000/TRF2

14/11/2025, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088118920254020000/TRF2

09/11/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/10/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/10/2025, 10:02

Expedição de ofício

07/10/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

31/07/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 50088118920254020000/TRF2

01/07/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

10/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009108-70.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Provale Distribuidora de Carbonatos Ltda contra a decisão do EVENTO 38, alegando omissão relativamente à aplicabilidade da tese firmada no âmbito do Tema 1184 do STJ, isto é, que as execuções fiscais de baixo valor não tenham prosseguimento, sob pena de sobrecarregar o Poder Judiciário (EVENTO 42). O DNPM sustenta que os embargos declaração não são cabíveis, pois ao tempo do ajuizamento a dívida atingia a importância de R$ 7.822,01 (EVENTO 46). Decido. Diversamente do alegado pela embargante, em que pese não ter constado da decisão embargada expressamente a menção ao Tema 1184, STJ, este juízo se manifestou acerca do prosseguimento do feito executivo, não havendo falar em omissão relativamente ao tema. Ainda que o valor da execução ao tempo do ajuizamento fosse inferior a R$ 10.000,00, de acordo com a Portaria AGU 349, de 04.12.2018, determinou que seriam inscritos débitos inferiores ao referido valor, exceto quanto aos originados de multas decorrentes do poder de polícia, cujo valor mínimo deveria ser R$ 1.000,00. Esta a hipótese dos autos. O somatório das multas por infrações aplicadas à embargante atingiram o montante superior ao previsto na Portaria AGU 349 / 2018. Ademais, os embargos de declaração interpostos veiculam inconformidade com o que foi julgado e desafia espécie de recurso diversa destes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se, conforme determinado na decisão do EVENTO 38. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/06/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

14/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/02/2025, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/02/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/01/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/01/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 13:48

Decisão interlocutória de Mérito

17/01/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/07/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

03/07/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/06/2024, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 17:52

Decisão interlocutória

30/04/2024, 17:52

Juntada de Petição - PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA (ES033090 - MATEUS BUSTAMANTE DIAS)

24/03/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/10/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/10/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

07/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

05/05/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/04/2023, 23:59

Despacho

03/04/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2022, 11:23

Juntado(a)

22/07/2022, 15:53

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2022, 18:14

Decisão interlocutória

29/03/2022, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/11/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/11/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 14:30

Juntada de Petição

10/11/2021, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

09/11/2021, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

27/10/2021, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

01/10/2021, 14:34

Expedição de mandado - ESCACSECMA

24/09/2021, 15:09

Determinada a citação

03/05/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 17:52

COMPROVANTES

•05/05/2023, 10:32

COMPROVANTES

•05/05/2023, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 15:43