Procedimento Comum Cível 5091590-61.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5091590-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091590-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA CABRAL DA ROCHA ADVOGADO(A): MAURO MATTOS DE SOUZA (OAB RJ072096) ADVOGADO(A): SAMUEL NOBRE ROCHA (OAB RJ155389) DESPACHO/DECISÃO ANDREA CABRAL DA ROCHA ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum em face da UNIÃO - AGU objetivando em antecipação de tutela que lhe seja concedida a implantação do benefício de pensão por morte de servidora em razão da sua condição de filha maior com deficiência grave. A autora relata que é dependente econômica na qualidade de filha inválida de VALDEREZ CASTELO BRANCO, Funcionária Pública Federal, Aposentada no cargo de Agente Administrativa (Serviço Público Federal – MSP – Polícia Federal), Matrícula SIAPE nº: 181337 (doc. anexo) e falecida em 17/02/2019. Aduz estar acometida por diversas moléstias que a impedem de realizar atividades básicas do cotidiano, classificando-o como pessoa inválida e, portanto, beneficiária da pensão por morte de sua mãe. Assim, relata ter ingressado com requerimento administrativo para a concessão do benefício, o qual, entretanto, foi indeferido com a conclusão de que não houve comprovação da doença especificada em lei para a concessão. Inicial e documentos em Evento 1. Os autos foram, inicialmente, distribuídos a 45ª Vara Federal, a qual na decisão de Evento 10 entendeu pela livre distribuição dos autos. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ratifico a decisão que deferiu a gratuidade de justiça (Evento 4). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn) Em uma análise preliminar da demanda observo, entretanto, que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme abaixo exposto. Sobre a matéria tratada nos autos, como sabido, para fins de concessão de pensão estatutária, é aplicada a Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Púbicos Civis da União, que, em seu artigo 217 elenca os beneficiários à pensão por morte: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Conforme se depreende das disposições transcritas, o(a) filho(a) maior de 21 anos para ser considerado dependente deverá ser inválido ou estar acometido de deficiência intelectual ou mental, sendo que na hipótese dos autos a autora foi examinada por junta médica do Departamento de Polícia Federal, a qual concluiu que não houve comprovação de doença especificada em lei, consoante parecer daquele departamento (Evento 1 - OUT14). Assim, embora a autora traga aos autos atestados médicos que indiquem que sofre de Arritmia Cardíaca; Hipertensão arterial sistêmica; Bronquite crônica; Hipotiroidismo; Depressão; Labirintopatia Irritativa periférica; Astenia e Dispneia não se pode asseverar que tais condições indiquem ser pessoa inválida para o enquadramento legal como dependente e consequente recebimento da pensão. Em que pese as razões aduzidas, friso que os atos administrativos se revestem do pressuposto da presunção de legitimidade, só podendo ser suspensos ou anulados, sem a prévia oitiva do ente público, quando se mostram flagrantemente ilegais ou imponham sanções desarrazoadas aos administrados, sendo que, no caso dos autos, não se mostram presentes tais fatores. Assim, preliminarmente, não há motivos para se afastar do que foi decidido em sede administrativa, sendo que nenhum prejuízo sofrerá a demandante, posto que, se após a análise probatória o pedido for julgado procedente terá direito aos valores em atraso. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Cite-se a UNIÃO para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Com a resposta, abra-se vista à autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, voltando-me conclusos para decisão. P. I.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - ANDREA CABRAL DA ROCHA (RJ098020 - JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Todas as movimentações(46)