Procedimento Comum Cível 5055797-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5055797-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055797-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO ADVOGADO(A): JULIA SALCA DE OLIVEIRA (OAB RJ204423) DESPACHO/DECISÃO Ratifico o recolhimento de metade das custas judiciais devidas, conforme demonstrado no evento 7. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência deduzido na exordial (evento 1), formulado nos seguintes termos: “[...] (ii) seja concedida a tutela de urgência requerida a fim de suspender a execução fiscal nº 5072759-62.2024.4.02.5101 até ulterior decisão nos presentes autos, conforme fundamentação de item 5; [...]” Pois bem. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Código de Processo Civil ainda prevê a possibilidade de o juiz condicionar o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300, §1º, do CPC. No caso, em análise preliminar, própria deste momento processual, a despeito dos documentos adunados com a exordial, é de se reconhecer que não há elementos aptos a firmar de plano a ilegalidade da inscrição em dívida ativa objurgada, nem tampouco as conclusões levadas a efeito pelo ato administrativo atacado, notadamente no que concerne à presumida liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos fazendários. Importante enfatizar, ainda, que o crédito público goza de proteção reforçada, sendo firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. (...) Contudo a suspensão do executivo fiscal subordina-se à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN” (AgRg no REsp 822.491/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009). Nestes termos, carece este juízo de maior corpo probatório a justificar a procedência liminar quanto a este pleito, impondo-se assim o fortalecimento da convicção, de todo inexistente neste momento, e que só será possível com a devida instrução probatória. Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência vindicada na exordial. Desta forma, cite-se a União para apresentar resposta no prazo legal. Sem prejuízo, traslade-se a presente decisão para os autos da execução fiscal correlata. P.I.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5072759-62.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(60)