Embargos à Execução Fiscal 5009367-26.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5009367-26.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009367-26.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ANTONIO HENRIQUE HORACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO BONOMO PEREIRA (OAB ES013093) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra garantida. A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp.1.487.772, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019). O veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA MTM9187 ofertado em garantia dos presentes embargos, conforme certidão do EV. 49 dos autos da Execução Fiscal, segundo o próprio embargante, " foi vendido há vários anos e não se encontra mais em sua posse". Portanto, em conclusão: - Intime-se o embargante para que, antes da extinção dos presentes embargos por ausência de garantia, no prazo de quinze dias: (1) efetuar a garantia total nos autos da execução fiscal ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5019674-15.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

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