Cumprimento de sentença 5010933-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HELIO RICARDO MACHADO COELHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA HERVANO GOMES

OAB/RJ 234838·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

21/05/2026, 14:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/05/2026, 00:10

Determinada a intimação

11/05/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

11/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

08/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

28/04/2026, 17:22

Determinada a intimação

28/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

25/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/04/2026, 17:18

Determinada a intimação

14/04/2026, 15:05

Todas as movimentações(151)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

21/05/2026, 14:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/05/2026, 00:10

Determinada a intimação

11/05/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 13:35

11/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

08/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

28/04/2026, 17:22

Determinada a intimação

28/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

25/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/04/2026, 17:18

Determinada a intimação

14/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

11/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/03/2026, 12:06

Determinada a intimação

31/03/2026, 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

31/03/2026, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO36

31/03/2026, 10:34

Transitado em Julgado - Data: 31/3/2026

31/03/2026, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/02/2026, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

27/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

26/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 08:36

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2026, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

07/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 16:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

18/12/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

18/12/2025, 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos

18/12/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

17/12/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

08/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 19:51

Despacho

28/11/2025, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/11/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/11/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

18/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/11/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/11/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 09:23

Conhecido o recurso e não provido

17/11/2025, 06:37

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 06:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

03/11/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

31/10/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/10/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

21/10/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

07/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

06/10/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/10/2025, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/10/2025, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/10/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

29/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

26/09/2025, 02:07

Julgado improcedente o pedido

25/09/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/09/2025, 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/09/2025, 01:09

Juntada de Petição

17/09/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

08/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/09/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/09/2025, 11:40

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/08/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:08

Juntada de certidão

25/07/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

23/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

06/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/06/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/06/2025, 19:42

Juntada de certidão

26/06/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

26/06/2025, 01:12

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

18/06/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

10/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010933-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO RICARDO MACHADO COELHO ADVOGADO(A): BRUNA HERVANO GOMES (OAB RJ234838) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36S)

06/06/2025, 12:36

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:36

Juntada de Petição

06/06/2025, 01:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/06/2025, 16:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7

05/06/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/06/2025, 21:53

Intimado em Secretaria

02/06/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/05/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

13/05/2025, 01:22

Intimado em Secretaria

02/05/2025, 19:20

Juntada de certidão

02/05/2025, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/04/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/03/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

28/02/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

21/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/02/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELIO RICARDO MACHADO COELHO <br/> Data: 24/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO CAMPANA RIBEIRO FILHO

18/02/2025, 12:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJB-RJ)

18/02/2025, 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/02/2025, 16:43

Determinada a citação

11/02/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 13:26

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 06:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 16:56

SENTENÇA

•03/10/2025, 16:12

SENTENÇA

•25/09/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:15

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 06:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 16:56

SENTENÇA

•03/10/2025, 16:12

SENTENÇA

•25/09/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:43