Procedimento Comum Cível 5020578-93.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020578-93.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020578-93.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN (OAB ES020416) DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão no EVENTO 28, deferindo o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal em do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, determinando que a União se manifestasse sobre o pedido de aditamento. Em 10.04.2025 a União pediu dilação de prazo para análise dos documentos relativos ao FGTS (EVENTO 34), nos mesmos termos do pedido do EVENTO 27, formulado em 06.02.2025. A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do apontamento de seu nome junto ao SERASA, uma vez que o débito de natureza não tributária é passível de ter a exigibilidade suspensa. Alega a autora que apresentou apólice de seguro garantia nos autos da execução fiscal e foi determinada a expedição de CPD-EN, mas ainda há inscrição negativa do nome da empresa junto ao SERASA, o que lhe causa transtornos, uma vez que se encontra em em fase final de pagamento aos credores e depende de todas as certidões negativas para o encerramento do processo de recuperação judicial (EVENTO 35). Decido. Verifico que já houve determinação para que sejam afastadas as restrições incidentes sobre o nome da autora quanto ao débito objeto destes autos, em razão de ter sido aceita a garantia prestada nos autos da execução fiscal nº 5001184-03.2024.4.02.5001. Defiro o pedido de cancelamento do SERASA, nos termos requeridos nestes autos, o qual já deveria ter sido cumprido, conforme determinado na decisão do EVENTO 28. Intime-se a União para solicitar o imediato levantamento da restrição pendente em nome da autora junto ao Cartório competente, incumbindo à autora o pagamento dos emolumentos decorrentes do cancelamento por força do inadimplemento. Defiro à União, ante o pedido do EVENTO 34, o prazo derradeiro de 15 dias para apresentar sua manifestação quanto à documentação encartada nos autos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(74)