Embargos à Execução Fiscal 5045702-15.2023.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5045702-15.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045702-15.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: HF PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) DESPACHO/DECISÃO HF Participações Ltda interpôs embargos de declaração contra a decisão do EVENTO 155, alegando que há vício quanto aos limites do julgado, pois, embora na sentença anulada tenha constado que os consectários incidentes sobre a multa deveriam ser excluídos do montante indevido, na decisão que julgou parcialmente o mérito destes embargos não houve determinação expressa acerca da exclusão dos juros e do encargo legal incidentes sobre a multa de ofício. Alega que há omissão acerca do arbitramento dos honorários de sucumbência. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração (EVENTO 59). A União se manifestou sobre os embargos de declaração, aduzindo que o recurso é inadequado para o exame das alegações da embargante (EVENTO 64). Decido. O pedido da parte autora quanto à exclusão da multa foi deferido com fundamento no reconhecimento pela União de que se tratou de cobrança indevida. No EVENTO 23 a União, assim se manifestou: "A União (Fazenda Nacional), representada pelo Procurador que subscreve a presente petição, vem informar que, analisando o Processo Administrativo Fiscal n. 15586.720421/2015-89, mormente o acórdão n. 1301002.607, proferido pela 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 19 de setembro e constante nas fls. 1386 e seguintes deste PAF, concorda e reconhece o pedido do autor, apenas na parte para excluir a aplicação de multa sobre os tributos constituídos e inscritos em dívida ativa, com base no artigo 15 da Lei Federal n. 14.689/2023." Veja-se o que constou da decisão: "(...) Tendo em vista que que a questão relativa à exclusão da multa já foi reconhecida pela União, estando a tese do autor ao abrigo do que decidido pelo CARF c/c arts. 2º e 15º da Lei 14.689 / 23, encontra-se o tema apto a ser julgada antecipadamente, na forma processual civil requerida, e tendo em vista o custo para o contribuinte de manutenção de garantia bancária em valor superior. b) julgo antecipada e parcialmente procedente o pedido formulado pela embargante, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo quanto às multas ex officio constantes das CDAs 72 2 21 003805-08 e 72 6 21 008982-04 que instruem a execução fiscal nº 5011304-42.2023.4.02.5001, na forma dos arts. 356, I e 487, II, ambos do CPC; c) determino à União que proceda à adequação das referidas CDAs;" (EVENTO 55) A embargante alega que este juízo não determinou a exclusão dos consectários incidentes sobre a multa, o que de fato ocorreu. Se a multa de ofício não é devida, não haverá incidência de juros ou encargo legal sobre ela. Portanto, não há como a União cobrar os consectários incidentes sobre dívida excluída da execução. No que tange à verba honorária, de igual modo, considerando que a União somente admitiu a exclusão da multa de ofício após a oposição de embargos pelo devedor, são devidos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e determino que sejam excluídos da dívida os juros e o encargo legal que tenham sido lançados com base na multa de ofício excluída da cobrança. Condeno a União ao pagamento de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da multa de ofício, juros de mora e encargo legal incidentes sobre ela, com fundamento no art. 85%, §§ 2º e 3º do CPC. Esta decisão passa a integrar a decisão do EVENTO 55. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011304-42.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 42

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Juntada de certidão - 29/01/2026 13:42:34)

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(114)

legal