Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000271-76.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cômputo de Período Rural RemotoAposentadoria Híbrida (Art. 48/106)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Itaperuna TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

ENI DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/RJ 180365·CPF·Representa: Autor

MICHAELA SOUZA SANTOS

OAB/RJ 216836·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 144 e 154

14/05/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

14/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

13/05/2026, 02:07

Despacho

12/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/05/2026, 13:45

Juntada de Petição

11/05/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/05/2026, 02:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/05/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:32

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 144 e 154

14/05/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

14/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

13/05/2026, 02:07

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:53

12/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/05/2026, 13:45

Juntada de Petição

11/05/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/05/2026, 02:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/05/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:32

Juntada de Petição

06/05/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/05/2026, 13:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 02:01

Despacho

05/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/05/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

30/04/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/04/2026, 03:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

13/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

10/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:31

Despacho

09/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

09/04/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

28/03/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

20/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

18/03/2026, 02:06

Despacho

17/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/01/2026, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/01/2026, 15:39

Despacho

27/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 12:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITP01

27/01/2026, 11:14

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

27/01/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

27/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/12/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/12/2025, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

02/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 19:03

Recurso Extraordinário não admitido

01/12/2025, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/12/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

31/10/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/09/2025, 10:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE

23/09/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/09/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

25/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 14:05

Conhecido o recurso e não provido

22/08/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/08/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/08/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/08/2025, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

12/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 14:53

Conhecido o recurso e não provido

08/08/2025, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

22/07/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

03/07/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/06/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ENI DA SILVA ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a averbar o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, em regime de economia familiar no período de 30/07/1977 até 30/11/1980. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. I.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 13:21

Julgado procedente em parte o pedido

06/06/2025, 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONTROLE DE PRAZO - EXCLUÍDA

21/05/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 02/04/2025 14:00. Refer. Evento 55

08/04/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

27/03/2025, 01:05

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/03/2025, 16:40

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/03/2025, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 02/04/2025 14:00

13/03/2025, 14:24

Despacho

13/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2025, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/12/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/12/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 16:48

Despacho

25/11/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/09/2024, 08:48

Juntada de Petição

26/08/2024, 17:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 37

06/08/2024, 01:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

02/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

01/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/07/2024, 23:59

Determinada a citação

23/07/2024, 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/07/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/07/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/07/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:16

Juntada de Petição

18/07/2024, 09:54

Intimado em Secretaria

17/07/2024, 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

17/07/2024, 09:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

16/07/2024, 15:11

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

16/07/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

16/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/06/2024, 23:59

Despacho

20/06/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

20/06/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/05/2024, 23:59

Despacho

13/05/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2024, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

09/05/2024, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175

24/03/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/03/2024, 23:59

Despacho

05/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

05/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/03/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/01/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 14:29

Alterado o assunto processual

25/01/2024, 14:22

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 13:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2026, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:36

SENTENÇA

•06/06/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 22:02

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2026, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:36

SENTENÇA

•06/06/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 12:56