Cumprimento de sentença 5001590-97.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001590-97.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/02/2026, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

04/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

03/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225445-84.2025.4.02.9666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/01/2026, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225444-02.2025.4.02.9666/TRF (ELIANE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA)

31/01/2026, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 13:23

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2025, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077465 processada no TRF2 com o no. 52254440220254029666/TRF (ELIANE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA)

17/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077465 processada no TRF2 com o no. 52254440220254029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077465 processada no TRF2 com o no. 52254458420254029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077465

16/12/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/12/2025, 03:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001590-97.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: ELIANE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). NÃO AVERBAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NO RGPS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por idade. 2. Alega a parte recorrente que para utilização do período indicado na CTC emitida no dia 02/12/2019, há a necessidade de procedimento próprio para que seja cancelada, o que não foi realizado. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso concreto, com relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia, já que na data do requerimento administrativo a autora contava com mais de 62 anos, idade mínima exigida para o ano de 2024. Por seu turno, o processo administrativo apresentado no evento 14, PROCADM2, revela que o benefício de aposentadoria por idade foi indeferido em razão da emissão de certidão de tempo de contribuição em favor da autora em 02/12/2019, inviabilizando o aproveitamento dos mesmos períodos no RGPS. Confira-se: Neste ponto, o processo administrativo apresentado no evento 23, PROCADM1, revela que a autora de fato solicitou a emissão de certidão de tempo de contribuição, para utilização perante o Município de Petrópolis. Transcrevo: Nada obstante, a declaração da Prefeitura Municipal apresentada no evento 15, ANEXO2, deixa claro que a autora não averbou tempo de serviço externo. Confira-se: Assim, em que pese a ausência de requerimento de cancelamento da CTC pela autora, não subsiste o óbice para a utilização perante o RGPS do tempo de contribuição integral da autora, apurado em 23 anos e 8 meses, conforme evento 23, PROCADM1, fls. 104/107, mais do que suficientes para a concessão do benefício pretendido. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que resta demonstrado nos autos, através de declaração da própria Prefeitura de Petrópolis, que os períodos controvertidos não foram averbados junto ao RPPS para fins de aposentadoria. (evento 15, DOC2) 5. Não há dúvida que são exigidos certos pressupostos para averbação de tempo de contribuição em outro regime, sendo um deles a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição original, em que constem todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.048/99. 6. Contudo, no caso concreto, restou demonstrado que no período controvertido presente na CTC emitida, a parte recorrida realizou recolhimentos junto ao INSS (RGPS), os quais não foram aproveitados. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225445-84.2025.4.02.9666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225444-02.2025.4.02.9666/TRF (ELIANE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077465 processada no TRF2 com o no. 52254440220254029666/TRF (ELIANE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077465 processada no TRF2 com o no. 52254440220254029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077465 processada no TRF2 com o no. 52254458420254029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077465

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

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