Cumprimento de sentença 5006643-42.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006643-42.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006643-42.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: LEDA MENDONCA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Administrativo. PMCMV. CEF. Vício construtivo. Legitimidade da CEF. Laudo pericial. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. conversão de obrigação de fazer em danos materiais. Manutenção dos DANOS MORAIS. Reembolso dos honorários do assistente técnico. Ausência de comprovação de pagamento. Honorários advocatícios não irrisórios. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORa PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de duas apelações interpostas da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, em ação pelo procedimento comum, ajuizada por LEDA MENDONCA DE FIGUEIREDO, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ao reparo dos vícios do imóvel da autora e à indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A ré foi condenada exclusivamente em custas e ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos, e não há, nos autos, elementos aptos a desmerecer suas conclusões. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a legitimidade passiva da CEF quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022). 4. Pela aplicação do princípio da congruência ou adstrição, é vedado ao magistrado solucionar causa diversa da que foi proposta, posto que, segundo o disposto no art. 141 do CPC/2015 impõe-se ao juiz decidir o mérito "nos limites propostos pelas partes", enquanto que o art. 492 também do CPC/2015 veda ao juiz a prolação de decisão de natureza diversa da pedida (ultra petita), fora (extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). 5. O pedido formulado pela parte autora/apelante consiste na indenização pecuniária dos valores necessários para reparar os danos físicos existentes no imóvel em questão. A condenação da ré ao cumprimento de uma obrigação de fazer extrapola os limites do pedido e configura julgamento extra petita (TRF2, Apelação Cível, 5008652-60.2021.4.02.5118, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 18/12/2024, DJe 18/12/2024). 6. Quanto à majoração dos danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que a indenização de R$ 20.000,00 não está abaixo do geralmente atribuido por esse Tribunal. Precedente: (TRF2, Apelação Cível, 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022). 7. A comprovação do valor efetivamente despendido com assistente técnico é necessária para o reembolso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa pela parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. 8. Quanto aos honorários de sucumbência, a recorrente busca a fixação dos honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC, porém, acolher essa alegação não é possível, pois a aplicação daquele dispositivo restringe-se a estabelecer parâmetros para o valor fixado por apreciação equitativa. No caso concreto, o proveito econômico existe e não é irrisório, logo, não há razão para fixação de honorários por apreciação equitativa. 9. Apelação da ré desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para substituir a condenação da ré em obrigação de fazer pelo pagamento de indenização por danos materiais, de acordo com os valores indicados no laudo pericial. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença, em desfavor da ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, para substituir a condenação da ré em obrigação de fazer pelo pagamento de indenização por danos materiais, de acordo com os valores indicados no laudo pericial. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença, em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 146 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)