Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0001865-74.2009.4.02.5101/RJ
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO: JANINE DE AZEVEDO FERREIRA
ADVOGADO(A): JESSICA MENDONCA ALEIXO (OAB RJ221520)
DESPACHO/DECISÃO
A demanda versa sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta(s) de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.
Sobre a notícia de que a parte autora/apelada fez a habilitação na plataforma dos expurgos inflacionários (protocolo o HAB104-20230223-00501505), manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo e nada requerido, subsiste a determinação do STF, em recursos extraordinários com repercussão geral, de suspensão de todos os processos em sede recursal, exceto àqueles em fase de execução definitiva, que tratem da correção monetária dos depósitos de poupança afetados por quaisquer dos planos abaixo:
(i) Planos Bresser e Verão - RE-RG 626.307 / Tema 2641;
(ii) Plano Collor I - RE-RG 591.797 / Tema 2652; e RE-RG 631.363 / Tema 2843; e
(iii) Plano Collor II - RE-RG 632.212 - Tema 2854.
Sendo assim, mantenha-se a SUSPENSÃO do feito na Subsecretaria da 8ª Turma Especializada até que sobrevenha determinação diversa da Suprema Corte.
1. Tema 264/STF: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão
2. Tema 265/STF: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I
3. Tema 284/STF: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
4. Tema 285/STF: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.