Execução Fiscal 5015801-90.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.093,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

24/09/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024

05/08/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/08/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/08/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/07/2024, 12:08

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/07/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/07/2024, 13:08

Expedição de ofício

09/07/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/07/2024, 13:37

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

24/09/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024

05/08/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/08/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/08/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/07/2024, 12:08

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/07/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/07/2024, 13:08

Expedição de ofício

09/07/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/07/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/07/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

04/07/2024, 03:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/07/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/06/2024, 03:00

Intimação por Edital

11/06/2024, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/07/2024

11/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/07/2024

11/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA MARTINS EDITAL Nº 510013411696 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ CONTRA PEDRO TEIXEIRA MARTINS, PROCESSO Nº 50158019020234025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, que fica INTIMADO(A) PEDRO TEIXEIRA MARTINS, CPF: 50033263787, para tomar ciência da penhora efetuada, via sistema Sisbajud, como consta dos autos, referente ao débito fiscal oriundo das CDA’s nº 175/2020, para crédito a favor da exequente de R$ 74,57, atualizado em 04/2024. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07/06/2024. Eu, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015801-90.2023.4.02.5101/RJ

11/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2024

10/06/2024, 11:05

Expedição de Edital - intimação

07/06/2024, 15:15

Juntado(a)

06/06/2024, 07:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conclusos para decisão/despacho - 08/05/2024 12:33:36)

08/05/2024, 12:34

Decisão interlocutória

08/05/2024, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/04/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/03/2024, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

09/03/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/01/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/01/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/12/2023, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2023, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 16:00

Juntada de Petição

13/12/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/12/2023, 14:22

Expedição de ofício

13/12/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/12/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/11/2023, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/11/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/09/2023, 03:00

Intimação por Edital

08/09/2023, 10:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2023

06/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2023

06/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA MARTINS EDITAL Nº 510011324445 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ CONTRA PEDRO TEIXEIRA MARTINS, PROCESSO Nº 50158019020234025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, que fica INTIMADO(A) PEDRO TEIXEIRA MARTINS, CPF: 50033263787, para tomar ciência da penhora efetuada, via sistema Sisbajud, como consta dos autos, referente ao débito fiscal oriundo das CDA’s nº 175/2020, para crédito a favor da exequente de R$ 3.083,90, atualizado em 08/2023. Fica também cientificado que tem o prazo de 30 dias para opor embargos à execução, contados a partir da publicação do referido edital. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/09/2023. Eu, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015801-90.2023.4.02.5101/RJ

06/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2023

05/09/2023, 14:30

Expedição de Edital - intimação

04/09/2023, 17:41

Alterado o assunto processual

04/09/2023, 15:03

Juntado(a)

04/09/2023, 14:23

Despacho

04/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 14:18

Decisão interlocutória

04/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/07/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

16/06/2023, 19:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/06/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

31/05/2023, 03:00

Intimação por Edital

17/04/2023, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/06/2023

14/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/06/2023

14/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA MARTINS EDITAL Nº 510010072814 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ CONTRA PEDRO TEIXEIRA MARTINS, PROCESSO Nº 50158019020234025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) PEDRO TEIXEIRA MARTINS, CPF: 50033263787 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 175/2020, natureza: Multas e demais Sanções, para crédito a favor da Exequente de R$ 4.093,47 (na data do ajuizamento - 09/03/2023) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12/04/2023. Eu, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015801-90.2023.4.02.5101/RJ

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2023

13/04/2023, 15:11

Expedição de Edital - citação

12/04/2023, 14:29

Determinada a citação

11/04/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 12:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/04/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

01/04/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 20:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/03/2023, 20:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

29/03/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/03/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

21/03/2023, 18:27

Expedição de mandado - RJITPSECMA

20/03/2023, 11:17

Determinada a citação

14/03/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 20:52

Juntada de certidão

13/03/2023, 20:52

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 10:37

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 12:37

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