Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002191-06.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002191-06.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002191-06.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: SOLANGE SERPA SABA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de valores decorrente de título executivo judicial de ação civil pública que reconheceu o direito a incorporação de percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Decisão ( evento 13) determina a intimação da UNIÃO, na forma do art. 510 do Código de Processo Civil. No evento 20 a UNIÃO impugna a assistência judiciária gratuita, argui a ilegitimidade ativa da exequente, ocorrência de litispendência/coisa julgada. No mérito, requer a improcedência do pedido. A autora no evento 23 rebate os argumentos da UNIÃO. É o relato do necessário. Decido. Da impugnação a gratuidade de justiça Não houve deferimento da gratuidade. Da ilegitimidade ativa Rejeito desde logo a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o título executivo constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 3ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul, não fez qualquer tipo de delimitação territorial, conforme abaixo transcrito: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 862 7 /93." Além disso, o Egrégio STF, no RE nº 1.101.937/SP, submetido à sistemática de julgamento dos recursos com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese (tema 1075), sem qualquer modulação dos efeitos temporais: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Da litispendência/coisa julgada. Acerca da litispendência/coisa julgada, à União para juntada das principais peças da ação nº 0018400-98.1997.4.02.5101/ 7ª Vara Federal, inclusive esclarecendo se a autora figura em eventual listagem de substituídos do Sindicato-autor. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias apresente a UNIÃO as fichas financeiras da parte autora concernentes ao período objeto da execução, assim como das telas SIAPE na qual conste eventual celebração de acordo administrativo (28,86%). Havendo cumprimento, à autora por igual prazo.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(78)

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