Execução Fiscal 5051943-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 74.585,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/07/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/07/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

15/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

14/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/07/2025, 14:41

Decisão interlocutória

11/07/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 21:53

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2025, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/07/2025, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

26/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

25/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/07/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/07/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

15/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:37

14/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/07/2025, 14:41

Decisão interlocutória

11/07/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 21:53

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2025, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/07/2025, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

26/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051943-59.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REP BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO FREELAND NEVES (OAB RJ115119) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerido no evento 42, PET1, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a executada comprove eventual adesão ao parcelamento administrativo. Decorrido o prazo, inexistindo a aludida comprovação, proceda-se a penhora de valores como determinada no evento 17, DESPADEC1.

25/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 11:38

Determinada a intimação

24/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/06/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/06/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/06/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

10/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051943-59.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REP BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO FREELAND NEVES (OAB RJ115119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte executada, para que seja deferida a penhora sobre o percentual de 1% (um por cento) de seu faturamento mensal. Em relação à garantia oferecida, a experiência deste Juízo - ao deferir tal requerimento em inúmeros processos sob sua competência - vem demonstrando que a penhora de parte do faturamento das empresas executadas, nas raras hipóteses nas quais algum depósito é realizado, estes não atingem montantes significativos em face dos débitos que pretendem garantir. Saliente-se ainda que o advento do Enunciado da Súmula Vinculante nº 25 do E. STF, que declarou a impossibilidade de prisão do depositário infiel, esvaziou ainda mais a possibilidade de êxito da medida pleiteada. Como se não bastasse, refletindo sobre o tema, verifico que a admissão de tal espécie de constrição acaba por gerar um “parcelamento indireto” do débito, sem a observância das regras estabelecidas nas normas que regulamentam essa forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, indefiro o pedido de penhora de faturamento formulado pela empresa executada e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de garantia. Decorrido o prazo acima, intime-se a exequente para manifestação. Inexistindo manifestação hábil ao prosseguimento do feito, determino a suspensão do feito por 01(um) ano, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF, independente de nova intimação das partes.

09/06/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2025, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 13:46

Decisão interlocutória

06/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 19:35

Juntada de Petição

20/02/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/02/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/02/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/02/2025, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2025, 11:47

Determinada a intimação

31/01/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/12/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/11/2024, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 10:30

Juntada de Petição

18/11/2024, 12:35

Decisão interlocutória

14/11/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/11/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 20:46

Determinado o Arquivamento

11/11/2024, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

30/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

28/10/2024, 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

28/10/2024, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

09/10/2024, 13:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

08/10/2024, 10:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

04/10/2024, 12:10

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/09/2024, 18:57

Decisão interlocutória

05/08/2024, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 09:45