Procedimento Comum Cível 5080052-20.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080052-20.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080052-20.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDRESSA MARIA DA SILVA (OAB RJ187106) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de petição da parte autora, (evento 49, PET1), na qual requer o desentranhamento da petição (evento 48, REPLICA1), alegando ser a mesma estranha ao processo e, desse modo, não ocorrer confusão processsual. É o relatório. Decido. Defiro o desentranhamento requerido. À Secretaria do Juízo para as providências cabíveis. 2 - Trato de petição da parte autora, (), na qual: a) se manifesta em réplica, refutando as alegações aduzidas pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em sua peça de contestação. b) reitera seus argumentos constantes na petição inicial e c) requer a produção de provas consistente na a oitiva de representante da empresa que adquiriu o precatório da autora, para comprovar as condições da negociação e o deságio aplicado; É o relatório. Decido. Pois bem, considerando que o magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque é o destinatário último da prova, que o mesmo pode, uma vez já convicto do fato pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências, TENHO POR INDEFERIR o pedido da parte autora de produção de prova consistente na oitiva de representante da empresa que adquiriu o precatório da autora, para comprovar as condições da negociação e o deságio aplicado, eis que, primeito, a questão posta é exclusivamente de direito e, segundo, que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para que a questão seja decidida pelo Juízo. 3 - Intimem-se as partes para ciência da presente decisão devendo a UNIÃO FAZENDA NACIONAL, ainda, se manifestar, querendo, em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. 4 - Preclusa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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