Cumprimento de sentença 5045344-07.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5045344-07.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

13/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

10/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 15:51

Determinada a intimação

09/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 13:40

Juntada de certidão

09/10/2025, 13:40

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/10/2025, 13:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50453440720244025101/TRF2

30/09/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5045344-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: DIEGO SALAZAR GUTIERREZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CHAMADA DO CNPQ. BOLSA DE PÓS-DOUTORADO. PONTUAÇÃO CURRICULAR. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO FORMAL DE ARTIGO. TRANSPARÊNCIA NA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação cível interposta pelo Impetrante contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por candidato à bolsa do CNPQ, que buscava a atribuição da nota 8,0 em sua avaliação curricular com base em artigo aceito para publicação, além da divulgação das notas finais das propostas da área de Matemática e Estatística. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a atribuição da nota 8,0 ao Impetrante, com base em artigo científico aceito, mas não formalmente publicado até o fim do prazo de inscrição; e (ii) saber se é devida a divulgação das notas finais das 96 propostas da área de Matemática e Estatística, no âmbito da Chamada CNPQ n.º 32/2023. 3. A publicação formal do artigo do Impetrante ocorreu após o prazo final de inscrição, o que inviabiliza sua consideração para fins de pontuação, conforme os critérios objetivos do edital. 4. A utilização da data formal de publicação assegura isonomia entre os candidatos e respeita os critérios previamente estabelecidos pelo CNPQ. 5. A divulgação das notas finais das propostas da área de Matemática e Estatística atende ao princípio constitucional da publicidade e assegura transparência no julgamento das propostas. 6. O recurso deve ser parcialmente provido, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança, determinando ao CNPq a divulgação das notas finais das 96 propostas da área de Matemática e Estatística. 7. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO SALAZAR GUTIERREZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5045344-07.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 27) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

06/03/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/03/2025, 22:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5045344-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: DIEGO SALAZAR GUTIERREZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CHAMADA DO CNPQ. BOLSA DE PÓS-DOUTORADO. PONTUAÇÃO CURRICULAR. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO FORMAL DE ARTIGO. TRANSPARÊNCIA NA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação cível interposta pelo Impetrante contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por candidato à bolsa do CNPQ, que buscava a atribuição da nota 8,0 em sua avaliação curricular com base em artigo aceito para publicação, além da divulgação das notas finais das propostas da área de Matemática e Estatística. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a atribuição da nota 8,0 ao Impetrante, com base em artigo científico aceito, mas não formalmente publicado até o fim do prazo de inscrição; e (ii) saber se é devida a divulgação das notas finais das 96 propostas da área de Matemática e Estatística, no âmbito da Chamada CNPQ n.º 32/2023. 3. A publicação formal do artigo do Impetrante ocorreu após o prazo final de inscrição, o que inviabiliza sua consideração para fins de pontuação, conforme os critérios objetivos do edital. 4. A utilização da data formal de publicação assegura isonomia entre os candidatos e respeita os critérios previamente estabelecidos pelo CNPQ. 5. A divulgação das notas finais das propostas da área de Matemática e Estatística atende ao princípio constitucional da publicidade e assegura transparência no julgamento das propostas. 6. O recurso deve ser parcialmente provido, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança, determinando ao CNPq a divulgação das notas finais das 96 propostas da área de Matemática e Estatística. 7. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO SALAZAR GUTIERREZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5045344-07.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 27) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50453440720244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

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