Procedimento Comum Cível 5005219-88.2024.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005219-88.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

10/04/2026, 11:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)

25/09/2025, 11:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Reclamação (Turma) Número: 50048816320254020000/TRF2

08/09/2025, 08:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Reclamação (Turma) Número: 50048816320254020000/TRF2

07/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005219-88.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: RODRIGO PEREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO NAVARRO DA CUNHA (OAB SP325706) ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792) ADVOGADO(A): EDUARDO FIGUEIREDO SIMOES (OAB ES039070) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA. CONVERSÃO RITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. O art. 292, II, do CPC/15 dispõe que ‘na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida’. 2. No caso, a pretensão formulada relaciona-se com a declaração de inexistência de dívida milionária. Logo, por óbvio, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do ato jurídico de que se pretende a declaração de inexigibilidade, o que efetivamente foi feito pelo Apelante. 3. Com base no princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 4. Valor da causa e proveito econômico obtido, esse último utilizado para a base de cálculo dos honorários advocatícios, são conceitos distintos. 5. Causa perplexidade o fato de o Apelante pretender uma condenação honorária de mais de vinte milhões de reais em demanda simples, sem qualquer complexidade, decorrente de evidente erro operacional. 6. Apelação de RODRIGO PEREIRA MACHADO a qual se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por RODRIGO PEREIRA MACHADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Juntada de Petição

16/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO PEREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792) ADVOGADO(A): LEONARDO NAVARRO DA CUNHA (OAB SP325706) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5005219-88.2024.4.02.5006/ES (Aditamento: 46) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

06/05/2025, 16:04

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

06/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSER01

06/05/2025, 15:18

Juntada de certidão

06/05/2025, 15:17

Convertido o Julgamento em Diligência

06/05/2025, 15:09

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048816320254020000/TRF2 referente ao evento 13

05/05/2025, 12:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004881-63.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

30/04/2025, 19:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005219-88.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: RODRIGO PEREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO NAVARRO DA CUNHA (OAB SP325706) ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792) ADVOGADO(A): EDUARDO FIGUEIREDO SIMOES (OAB ES039070) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA. CONVERSÃO RITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. O art. 292, II, do CPC/15 dispõe que ‘na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida’. 2. No caso, a pretensão formulada relaciona-se com a declaração de inexistência de dívida milionária. Logo, por óbvio, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do ato jurídico de que se pretende a declaração de inexigibilidade, o que efetivamente foi feito pelo Apelante. 3. Com base no princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 4. Valor da causa e proveito econômico obtido, esse último utilizado para a base de cálculo dos honorários advocatícios, são conceitos distintos. 5. Causa perplexidade o fato de o Apelante pretender uma condenação honorária de mais de vinte milhões de reais em demanda simples, sem qualquer complexidade, decorrente de evidente erro operacional. 6. Apelação de RODRIGO PEREIRA MACHADO a qual se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por RODRIGO PEREIRA MACHADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO PEREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792) ADVOGADO(A): LEONARDO NAVARRO DA CUNHA (OAB SP325706) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5005219-88.2024.4.02.5006/ES (Aditamento: 46) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Reclamação (Turma) Número: 50048816320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Reclamação (Turma) Número: 50048816320254020000/TRF2

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Juntada de certidão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSER01

Juntada de certidão

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048816320254020000/TRF2 referente ao evento 13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004881-63.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

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