Agravo de Instrumento 5002268-70.2025.4.02.0000 - TRF2

Transitado em Julgado

15/08/2025, 02:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

25/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/07/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/07/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/07/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/07/2025, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

02/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/07/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/07/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5002268-70.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO: CLAURIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PABLO FELGA CARIELLO (OAB RJ095313) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida no curso de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público Federal, Estado do Rio de Janeiro e União contra diversos executados, entre eles, CLÁUDIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO TEIXEIRA. A decisão agravada desconstituiu a penhora sobre o imóvel localizado na Rua Almirante Alexandrino, nº 3226, apto. 702, bairro Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. 2 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 3 - Nos autos, restou comprovado que o imóvel é utilizado como residência pela executada e constitui seu único bem imóvel, o que caracteriza sua condição de bem de família, nos termos da legislação aplicável. 4 - A ausência de intimação da parte exequente sobre o pedido de desconstituição da penhora não acarreta nulidade, considerando que o juízo já detinha os elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade, e em respeito ao princípio da economia processual. 5 - A reforma da decisão agravada só seria possível diante de manifesta teratologia, abuso de poder ou violação à orientação jurisprudencial consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 6 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

26/06/2025, 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/06/2025, 16:34

Juntado(a)

17/06/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CLAURIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PABLO FELGA CARIELLO (OAB RJ095313) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): BIANCA MATAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5002268-70.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 58) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 58

06/06/2025, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

06/06/2025, 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

06/06/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

31/03/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

31/03/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

31/03/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/03/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/03/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

10/03/2025, 16:54

Determinada a intimação

10/03/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

10/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

10/03/2025, 10:52

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)

07/03/2025, 15:59

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

07/03/2025, 15:57

Despacho

07/03/2025, 15:55

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

07/03/2025, 15:55

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 666 do processo originário.Autos com o Relator

19/02/2025, 15:14

—

Transitado em Julgado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(41)