Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089428-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 49.144,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TAVERA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 009979·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 009979·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

24/03/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/03/2026, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

09/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

06/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

05/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001799-92.2026.4.02.9666/TRF (TAVERA VEICULOS LTDA)

04/03/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084488 processada no TRF2 com o no. 50017999220264029666/TRF (TAVERA VEICULOS LTDA)

23/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084488

22/01/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

22/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/12/2025, 13:28

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

24/03/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/03/2026, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 20:50

09/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

06/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

05/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001799-92.2026.4.02.9666/TRF (TAVERA VEICULOS LTDA)

04/03/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084488 processada no TRF2 com o no. 50017999220264029666/TRF (TAVERA VEICULOS LTDA)

23/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084488

22/01/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

22/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/12/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

10/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

09/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

05/12/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 20:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510084488

05/12/2025, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/10/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

08/10/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

08/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

07/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

07/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 12:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

06/10/2025, 12:05

Juntada de Petição

01/10/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 16:08

Determinada a intimação

22/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/08/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/06/2025, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

10/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089428-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TAVERA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerido pela parte ré por força do Acórdão, publicado em 23/05/2025, que fixou a seguinte tese: "TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1396 STF: Questão submetida a julgamento: Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. No acórdão foi reconhecida a Repercussão Geral e firmada a seguinte tese, com reafirmação da Jurisprudência: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.". Desta forma, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Com a resposta, intime-se a parte ré para apurar os valores a serem restituídos, na forma do despacho de evento 26. Após, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 14:02

Determinada a intimação

06/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/06/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/06/2025, 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/06/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 17:30

Determinada a intimação

02/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 15:11

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

27/05/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/04/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:24

Julgado procedente o pedido

24/04/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 12:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

21/02/2025, 12:14

Juntada de Petição

20/02/2025, 14:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/12/2024, 23:59

Determinada a citação

04/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/12/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/11/2024, 10:34

Determinada a intimação

22/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/11/2024, 12:55

Alterado o assunto processual

06/11/2024, 16:58

Alterado o assunto processual

06/11/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 16:04

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 23:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:30

SENTENÇA

•24/04/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:16