Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100063-70.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100063-70.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5100063-70.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUSTAVO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Da remessa dos autos à Contadoria Judicial Tendo em vista as informações da Agência PSO R JANEIRO CENTRO - TJ-RJ do Banco do Brasil, no Evento n.º 112, noticiando que o respectivo advogado beneficiário da importância depositada na conta judicial n.º 2700127296814 já levantou todo o saldo existente na mencionada conta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à apuração da importância a ser paga exclusivamente ao autor, considerando a Decisão Homologatória de Evento n.º 57, a renúncia de valor ao excedente de 60 salários-mínimos para recebimento da importância por RPV (Evento n.º 36), o valor do salário-mínimo vigente em 14/04/2025 (Evento n.º 92) e a dedução da importância referente aos honorários contratuais, já levantada pelo advogado do autor, nos termos da fundamentação acima. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, promova a Secretaria os ajustes que se fizerem necessários na RPV de Evento n.º 92, intimando as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 09/06/2025.

11/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5220768-11.2025.4.02.9666/TRF (GUSTAVO PEREIRA FERNANDES)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510024440 processada no TRF2 com o no. 52207681120254029666/TRF (GUSTAVO PEREIRA FERNANDES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510024440

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 145

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Todas as movimentações(162)