Cumprimento de sentença 5086383-86.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086383-86.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086383-86.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA PAULA MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ151221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS, requerendo o desbloqueio de valores que foram objeto de penhora dos ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, em conta de sua titularidade. Fundamenta seu pedido no fato da executada configurar como "ré revel na fase de conhecimento da presente Ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal — CEF, resultando em sentença condenatória que transitou em julgado. Ocorre que após o trânsito em julgado da sentença (evento 114), iniciada a fase de execução, a ora executada não foi intimada para cumprir a referida sentença" (sic). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS foi citada em seu endereço profissional, na pessoa do Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, na pessoa de seu substituto eventual legal. (Evento 102). Verifico, ainda, que a parte executada não cumpriu o seu ônus de manter o endereço atualizado para intimações, violando o art. 77, inciso V do CPC. Observa-se que a executada não trouxe aos autos quaisquer extratos ou contracheques que efetivamente se prestariam a comprovar o caráter alimentar da verba. Igualmente não apresentou elementos concretos que possam indicar a sua real situação financeira, inclusive para afastar a possibilidade de movimentação de valores significativos nas contas bloqueadas em momento anterior ao bloqueio efetivado, não havendo como se concluir que o valor penhorado se trata, de fato, de pequena parcela poupada pelo devedor. Assim, determinar o desbloqueio seria o mesmo que admitir que a executada acumule capital em detrimento da satisfação de suas obrigações, o que equivaleria a fomentar o enriquecimento ilícito da devedora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos valores constritos através do sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes para manifestação.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086383-86.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução, nos ativos financeiros de VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 08796132701, conforme requerido, independente de prévia publicação. À Secretaria para as providências cabíveis. Feito, nos termos do disposto no § 1º do art. 854 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Verificado que o somatório bloqueado totaliza quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais) e que esta representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. Ressalte-se que para apuração do valor total de ordem, não deverão ser considerados os bloqueios parciais que forem iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) por Instituição Financeira, procedendo-se ao imediato desbloqueio dessas quantias. (Regulamento do Bacen Jud art. 9º, § 1º). Em atenção ao princípio da economia processual, determino, ainda, o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o para, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, comprovar, se for o caso, a impenhorabilidades do valor bloqueado e ainda se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação da parte executada ou não sendo a parte executada localizada no endereço que foi realizada a citação, tendo em vista ser dever das partes e/ou de seus procuradores manter atualizado o endereço para fins de intimações, informando, sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço, nos moldes do art. 77, V, CPC/2015, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em conta à disposição deste Juízo, junto à agência 1334 (25 de Agosto) da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015 e dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente, apresentando, se for o caso, os dados necessários para eventual conversão em renda. Apresentada impugnação pelo executado, venham os autos conclusos para decisão. Sendo a penhora infrutífera ou caso os valores bloqueados sejam insuficientes para saldar o débito executado, intime-se o exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender pertinente. Intime-se.

09/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(28)