Execução Fiscal 0500348-11.2008.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0500348-11.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500348-11.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PIMENTA ADVOGADO(A): ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (OAB RJ099538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PIMENTA ao evento 338 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, o excipiente arguiu, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial, ao fundamento de que se constitui bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90, asseverando ser o local onde reside com sua família e sua única moradia. Sustentou que, mesmo em se tratando de dívida de natureza fiscal, a impenhorabilidade subsiste, por não se enquadrar a hipótese em quaisquer das exceções legais previstas no art. 3º da mencionada lei. Adicionalmente, alegou que o bem em questão não seria de sua propriedade exclusiva, mas sim objeto de copropriedade com terceiros, o que, por si só, inviabilizaria a penhora, sob pena de afetar direito alheio e afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, insculpidos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. A excepta apresentou impugnação ao evento 344, por meio da qual refutou as alegações do excipiente, sustentando, em essência, a ausência de comprovação de plano dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, notadamente a condição de bem de família e a efetiva residência do executado e sua família no imóvel, pugnando pela higidez do executivo fiscal e o prosseguimento da execução. É o relatório. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Na hipótese dos autos, arguiu o excipiente a impenhorabilidade do imóvel penhorado, alegando tratar-se de bem de família e, cumulativamente, a existência de copropriedade. Registre-se que a questão da impenhorabilidade do bem de família, estampada na lei nº 8009/90, é tese que envolve matéria de ordem pública (REsp n° 828.375/RS, j. 16/12/2008, AgRg no RESP n° 468.749/SP, j. 2/12/2008), que pode ser alegada, sem maiores formalidades, a qualquer tempo (RESP n° 1.059.805/RS, j. 26/8/2008). Para a comprovação e reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família é necessário demonstrar, alternativamente: a) ser o bem o único imóvel de propriedade da parte; b) ser o mesmo o local de moradia/residência; c) ser assim designado por registro público em Cartório. A propósito, vale conferir o entendimento adotado pelo Egrégio TRF da 2ª. Região, acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. MEAÇÃO DA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A doação do imóvel aos embargantes foi efetuada em 18.06.69 e a inscrição do débito na dívida ativa da União somente ocorreu em 26.02.76, não se configurando, no caso concreto, fraude à execução na forma preceituada no art. 185 do CTN. 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e diferentemente do afirmado nas razões recursais, para que a meação da esposa do co-responsável fosse alcançada, notadamente na hipótese de redirecionamento da execução, seria necessária a comprovação, pelo credor, de que ela teria se beneficiado do produto oriundo dos atos praticados pelo marido, fato não ocorrido nos presentes autos. 3. Para o reconhecimento de que se trata de bem de família, e, portanto, de bem impenhorável, “a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família” (STJ - Resp 646416/RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 28/02/2005, p. 301). 4. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AC 200002010377549, AC - APELAÇÃO CIVEL – 239279, Relator(a) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/04/2010 - Página::175) EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR REGISTRO NO RGI (ART. 1.714 DO CC/02). IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1 - Tratando-se de execução fiscal para cobrança de contribuição previdenciária devida por sociedade empresária da qual os apelantes são ou eram sócios, tal dívida tributária não se enquadra em qualquer das exceções previstas no art. 3º da referida lei, apta a autorizar a penhora de bem destinado à residência do casal, como se observa do registro imobiliário constante dos autos e conforme declaração prestada em juízo. 2 - O fato de inexistir prova da instituição do bem de família sobre o imóvel por meio de registro público no cartório imobiliário, nos termos do art. 1.714 do Código Civil de 2002, não desconfigura a impenhorabilidade do bem destinado à residência, já que, segundo o disposto no art. 1.711 do referido diploma, o novo tratamento dispensado ao bem de família não exclui aquele previsto em legislação especial, mas, ao contrário, apenas insere nova opção de proteção do imóvel destinado à residência, ampliando a garantia. 3 - Em se tratando de proprietário de inúmeros imóveis residenciais, não tendo havido a instituição do bem de família por registro público, aquele de menor valor será preservado pela impenhorabilidade, já que a garantia estabelecida na Lei nº 8.009/90 não exige qualquer providência do proprietário, bastando que o imóvel seja destinado à residência familiar. 4 - Contudo, caso a pessoa pretenda escolher qual dos imóveis residenciais será preservado como bem de família, basta que atenda aos requisitos do Código Civil, instituindo, por registro imobiliário, a propriedade que resguarda como impenhorável. 5 - O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, com base em declaração dos apelantes de que se trata de imóvel destinado à residência, não inviabiliza a Fazenda Pública de comprovar eventual falsidade da declaração, tampouco impede que realize novas buscas de outros bens de propriedade do sócio citado nos autos executivos, que possam servir de garantia à execução. 6. Apelação a que se dá provimento, para desconstituição da penhora realizada. (AC 200602010125721 AC - APELAÇÃO CIVEL – 385927 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES TRF2 QUARTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::28/06/2012 - Página::81) Assim, para se configurar o benefício do bem de família, há a necessidade de comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do peticionante e que serve como residência própria do casal ou entidade familiar, nos termos da Lei n° 8.009/1990: “Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 5º Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Na espécie, a despeito das alegações, o excipiente não logrou êxito em carrear aos autos, de forma pré-constituída, prova robusta e inconteste de que o imóvel penhorado serve, de fato, como sua residência e de sua família. Não foram apresentados, por exemplo, comprovantes de residência atuais em nome do executado ou de seus familiares (contas de água, luz, telefone), declarações de imposto de renda que atestem o imóvel como domicílio, ou outros documentos que, de maneira inequívoca, demonstrem a utilização do bem para fins de moradia permanente. A simples alegação, desacompanhada de lastro probatório suficiente, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade da penhora. No que tange à alegação de copropriedade, embora a existência de condomínio sobre o bem possa ensejar particularidades na alienação judicial, como a necessidade de resguardar a quota-parte dos demais coproprietários não devedores, ela, por si só, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao executado, consoante pacífica jurisprudência. Repise-se que o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída. Assim, não estando a petição acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados pelo excipiente, inviável sua análise através da presente objeção, diante da necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, conclui-se que a controvérsia estabelecida requer dilação probatória, que não se ajusta à via estreita da exceção de pré-executividade. Cumpre ainda ressaltar a existência de medida processual adequada para o exercício do direito à ampla defesa em sede de execução. Importante consignar que cabe ao executado o ônus da prova para desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, bem como para comprovar os fatos constitutivos de seu direito à impenhorabilidade. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas. Descabida a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão na CDA da incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e legislação posterior, que já abrange a verba honorária, sob pena de bis in idem (RESP 200901063349, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010 – acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). Preclusa a presente, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito da União formulado no evento 337. P.I.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367, 368 e 369

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

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