Cumprimento de sentença 5037661-16.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5037661-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037661-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLLON BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEZIEL ALMEIDA SANTOS (OAB RJ204521) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 75. Tendo em vista a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial no evento 94, CALCULO 1, determino a abertura de vista às partes para que se manifestem sobre os valores apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que eventual impugnação ao cálculo deve ser apresentada de forma fundamentada, acompanhada de planilha de cálculos que demonstre os valores considerados corretos, em respeito ao disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige especificidade e clareza nas manifestações durante o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base nos valores discriminados no evento 94, CALCULO 1, observando-se o procedimento previsto no artigo 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Por outro lado, caso as partes não concordem com os cálculos apresentados ou surjam dúvidas que demandem esclarecimentos técnicos, deverão os autos ser novamente encaminhados à Contadoria Judicial para análise e esclarecimentos necessários. Concluído o exame pela Contadoria, ou inexistindo pendências ou esclarecimentos a serem prestados, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175716-89.2025.4.02.9666/TRF (MARLLON BAPTISTA DE OLIVEIRA)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127, 131 e 138

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)