Execução de Título Extrajudicial 5025701-29.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5025701-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025701-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação dos executados por meio de carta com aviso de recebimento (AR), formulado pela parte exequente. Contudo, verifico que a parte exequente não especificou a qual dos dois executados se refere o endereço informado, limitando-se a apresentar um único endereço, sem a devida individualização, embora conste nos autos que ambos os executados tiveram suas citações por mandado frustradas. Conforme o disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do réu, o que, por analogia, se aplica à fase executiva, notadamente quando há pluralidade de devedores e a localização precisa é imprescindível para o prosseguimento regular do feito. Além disso, nos termos do art. 246, I, do CPC, a citação deve ser realizada no endereço correto do demandado, sendo ônus da parte indicar dados suficientes que viabilizem a diligência. A ausência de individualização do endereço entre os coexecutados inviabiliza o atendimento do pedido, pois não há como determinar, com segurança, qual das partes será alcançada pelo ato. Dessa forma, indefiro o pedido de citação por carta com AR, por ausência de indicação clara e completa do endereço de cada um dos executados. Intime-se a parte exequente, Caixa Econômica Federal – CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os endereços corretos, atualizados e individualizados de cada um dos executados, sob pena de extinção do feito, conforme o caso. Na mesma oportunidade, autorizo, desde já, que a CEF realize diligências junto às empresas concessionárias para localizar os endereços atualizados dos executados, instruindo o pedido com cópia da presente decisão. A própria exequente deverá ser responsável por receber os expedientes solicitados e deve peticionar nos autos processuais com as informações necessárias para que se conclua a diligência pendente. Caso a parte autora forneça novo endereço, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/05/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 15/06/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/06/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026

Expedição de Edital

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)