Procedimento Comum Cível 5008235-24.2022.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008235-24.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008235-24.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CARLOS EDUARDO ARAGAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MARIA SOUZA DUTRA (OAB RJ248168) ADVOGADO(A): NICHELLE MOURA ALVES (OAB RJ221774) APELANTE: FABIOLA DE LOIOLA ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MARIA SOUZA DUTRA (OAB RJ248168) ADVOGADO(A): NICHELLE MOURA ALVES (OAB RJ221774) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A saúde é um direito social fundamental, previsto constitucionalmente nos arts. 6º e 196, entretanto, deve ser regulamentada para que alcance de maneira justa e isonômica a coletividade. 2. No caso, não restam atendidos os requisitos necessários para a concessão judicial dos medicamentos. 3. Além de o produto especificamente prescrito não possuir registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), certo é que não há comprovação de que se trata da única alternativa terapêutica para o quadro clínico do Apelante. 4. Apelação de CARLOS EDUARDO ARAGÃO DA SILVA a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por CARLOS EDUARDO ARAGÃO DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO ARAGAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MARIA SOUZA DUTRA (OAB RJ248168) ADVOGADO(A): NICHELLE MOURA ALVES (OAB RJ221774) APELANTE: FABIOLA DE LOIOLA ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MARIA SOUZA DUTRA (OAB RJ248168) ADVOGADO(A): NICHELLE MOURA ALVES (OAB RJ221774) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5008235-24.2022.4.02.5102/RJ (Aditamento: 55) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

12/05/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

12/05/2025, 04:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

14/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 246

17/02/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

25/01/2025, 04:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

15/01/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

15/01/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2025, 19:43

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2025, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO ARAGAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MARIA SOUZA DUTRA (OAB RJ248168) ADVOGADO(A): NICHELLE MOURA ALVES (OAB RJ221774) APELANTE: FABIOLA DE LOIOLA ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MARIA SOUZA DUTRA (OAB RJ248168) ADVOGADO(A): NICHELLE MOURA ALVES (OAB RJ221774) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5008235-24.2022.4.02.5102/RJ (Aditamento: 55) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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