Cumprimento de sentença 5008316-96.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008316-96.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008316-96.2024.4.02.5006/ES EXEQUENTE: JOSILDA PEREIRA ROSSI ADVOGADO(A): MAICON LOURENCO PINTO (OAB ES029626) EXEQUENTE: DEVIS ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): MAICON LOURENCO PINTO (OAB ES029626) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO Considerando a manifestação de evento 50, PET1, oficie-se o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Comarca de Serra/ES para que proceda à anulação das anotações referentes aos leilões extrajudiciais realizados para venda do imóvel objeto desta demanda, nos termos da sentença de evento 22, SENT1, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) TRANSFERÊNCIA Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Estando tudo em ordem, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência dos valores e seus acréscimos legais: Valor a ser transferido R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) Natureza honorários sucumbenciais Conta de origem 3139 005 86403136-5 Conta de destino Maicon Lourenço Sociedade de Advocacia Banco do Brasil Agência 1400-1 C/C: 60065-2 CNPJ: 579405030001-64. O(a) beneficiário(a) deverá informar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da situação do pagamento. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Todas as movimentações(121)