Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002239-46.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002239-46.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029080-23.2026.4.02.9666/TRF (WALDENAYDE RODRIGUES MATOS)

30/04/2026, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029079-38.2026.4.02.9666/TRF (ANTONIO PIRES DOS SANTOS)

30/04/2026, 15:02

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003731 processada no TRF2 com o no. 50290793820264029666/TRF (ANTONIO PIRES DOS SANTOS)

06/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003731 processada no TRF2 com o no. 50290793820264029666/TRF (WALDENAYDE RODRIGUES MATOS)

06/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003731 processada no TRF2 com o no. 50290802320264029666/TRF (WALDENAYDE RODRIGUES MATOS)

06/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003731

04/03/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

03/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

19/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/02/2026, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/02/2026, 08:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

13/02/2026, 02:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002239-46.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANTONIO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WALDENAYDE RODRIGUES MATOS (OAB ES041130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO PIRES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO. I - Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça. II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TRF2-RSP-2022/00062. III - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ("perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco:1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. IV - CITE-SE o Réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados ao benefício objeto da presente demanda e, ainda, formular, querendo, proposta de acordo líquida para a hipótese vertente. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Apresentada resposta, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação e documentos apresentados, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI - Sendo apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. VII - Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029080-23.2026.4.02.9666/TRF (WALDENAYDE RODRIGUES MATOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029079-38.2026.4.02.9666/TRF (ANTONIO PIRES DOS SANTOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003731 processada no TRF2 com o no. 50290793820264029666/TRF (ANTONIO PIRES DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003731 processada no TRF2 com o no. 50290793820264029666/TRF (WALDENAYDE RODRIGUES MATOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003731 processada no TRF2 com o no. 50290802320264029666/TRF (WALDENAYDE RODRIGUES MATOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003731

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

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