Cumprimento de sentença 5005541-87.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de São João de Meriti

Partes do Processo

MAURO FLORINDO NOGUEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA

OAB/RJ 196450·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

24/01/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/01/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

08/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210758-05.2025.4.02.9666/TRF (MAURO FLORINDO NOGUEIRA)

29/12/2025, 21:15

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/11/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

25/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

24/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

24/01/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/01/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 07:00

18/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

08/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210758-05.2025.4.02.9666/TRF (MAURO FLORINDO NOGUEIRA)

29/12/2025, 21:15

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/11/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

25/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

24/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 07:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 07:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066462 processada no TRF2 com o no. 52107580520254029666/TRF (MAURO FLORINDO NOGUEIRA)

19/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066462

18/11/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

14/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:26

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 68

29/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 68

28/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 68

27/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066462

27/10/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/09/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/09/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/09/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

26/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

25/09/2025, 02:00

Decisão interlocutória

24/09/2025, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 09:15

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2025, 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/09/2025, 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/09/2025, 06:04

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

02/09/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

25/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

18/08/2025, 02:01

Decisão interlocutória

15/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/08/2025, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/07/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/07/2025, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

15/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

14/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 15:43

Decisão interlocutória

11/07/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/07/2025, 12:53

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

04/07/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

04/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

10/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

09/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005541-87.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MAURO FLORINDO NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer no tempo de contribuição do autor os seguintes vínculos laborais: 01/09/1979 a 22/09/1981 com a empresa Escritório de advocacia Milton de Moraes Emery; 05/06/1982 a 06/08/1984 com a empresa Magno Editora e Publicidade Ltda e 01/06/1987 a 04/06/1992 com a empresa EDC Edit Didat Cientifica Ltda, devendo o INSS averbá-los no seu CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 21/02/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Indefiro a tutela de urgência ante a ausência de periculum in mora. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 14:47

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2025, 08:25

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

25/02/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/02/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/12/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/12/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/08/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/07/2024, 22:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/06/2024, 18:18

Não Concedida a tutela provisória

05/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/06/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

23/05/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2025, 06:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:43

SENTENÇA

•06/06/2025, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 17:18