Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004489-55.2025.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004489-55.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:09

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019860-98.2026.4.02.9666/TRF (KETLYN KARLA CELESTINO CARVALHO)

27/03/2026, 16:28

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001147 processada no TRF2 com o no. 50198609820264029666/TRF (KETLYN KARLA CELESTINO CARVALHO)

25/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001147 processada no TRF2 com o no. 50198609820264029666/TRF (JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR)

25/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001147

20/02/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

14/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

10/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/01/2026, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

22/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

21/01/2026, 02:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

19/01/2026, 14:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004489-55.2025.4.02.5002/ES AUTOR: KETLYN KARLA CELESTINO CARVALHO ADVOGADO(A): YURI LEITE PUJONI (OAB MG232565) ADVOGADO(A): JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR (OAB MG193054) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO LIPPI PASSOS (OAB MG222488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, proposta por KETLYN KARLA CELESTINO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO. I - Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial, insta salientar que não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos processos do juizado (art. 55, da Lei 9.0099/95). Assim sendo, o referido pleito somente será apreciado em caso de eventual recurso voluntário da sentença a ser proferida. II - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ("perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco1: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. III - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TRF2-RSP-2022/00062. IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: a) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, já que não consta da procuração no Evento 1, PROC2, poder especial renúncia aos valores superiores teto dos juizados, bem como não consta a previsão outorga de poder para pedido de salário-maternidade. Atualizada (expedida em prazo não superior a 90 dias); e b) especificação da causa de pedir, indicando quais os vínculos empregatícios pretende ver reconhecidos/quais contribuições pretende ver reconhecidas; Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. V - Cumprida a determinação acima alinhada, CITE-SE o Réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados ao benefício objeto da presente demanda e, ainda, formular, querendo, proposta de acordo líquida para a hipótese vertente. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VI - Apresentada resposta, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação e documentos apresentados, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Sendo apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. VIII - Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. 1. A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019860-98.2026.4.02.9666/TRF (KETLYN KARLA CELESTINO CARVALHO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001147 processada no TRF2 com o no. 50198609820264029666/TRF (KETLYN KARLA CELESTINO CARVALHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001147 processada no TRF2 com o no. 50198609820264029666/TRF (JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

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