Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000649-31.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 45.357,28

Órgão julgador

-

Partes do Processo

SEVERINO ROBERTO DE SOUZA DA COSTA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENZO FAÉ

OAB/ES 023553·CPF·Representa: Autor

PEDRO FAÉ

OAB/ES 023554·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

OAB/ES 023397·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/05/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

12/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

11/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:44

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 18:44

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

24/04/2026, 20:40

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

13/03/2026, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/02/2026, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

20/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

19/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 20:49

Todas as movimentações(62)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/05/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

12/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

11/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 20:49

08/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:44

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 18:44

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

24/04/2026, 20:40

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

13/03/2026, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/02/2026, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

20/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

19/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 20:49

Despacho

13/02/2026, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 15:44

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

16/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/12/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/12/2025, 11:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

15/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 20:23

Determinada a intimação

12/12/2025, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/11/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/10/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/09/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/09/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

09/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

08/09/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 12:42

Determinada a intimação

04/09/2025, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/09/2025, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

14/08/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

03/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/06/2025, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

10/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000649-31.2025.4.02.5004/ES AUTOR: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com exame do mérito: 1. Pronuncio a prescrição da pretensão de restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior em data anterior a 28/02/2020, isto é, em momento anterior ao termo inicial do quinquênio previsto no art. 165 do CTN (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Condeno a União em obrigação de restituir ao autor os valores pagos a título de contribuição social acima do teto do salário-de-contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5º), observada a prescrição quinquenal, atualizando-se o indébito pela SELIC, desde a data de cada pagamento, sem incidência de qualquer outro acréscimo. Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 15:44

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

15/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/03/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:29

Determinada a intimação

14/03/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 20:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 12:42

SENTENÇA

•06/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 16:29

OUTROS

•28/02/2025, 16:15

OUTROS

•28/02/2025, 16:15

OUTROS

•28/02/2025, 16:15

OUTROS

•28/02/2025, 16:15

OUTROS

•28/02/2025, 16:15

OUTROS

•28/02/2025, 16:15

OUTROS

•28/02/2025, 16:15