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Cumprimento de sentençaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 538.277,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA DA PENHA DE SOUZA

CPF

Reu

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)