Cumprimento de sentença 0229382-89.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0229382-89.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229382-89.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WILMA LAGE DE ANDRADE ADVOGADO(A): EVANGELINA XAVIER (OAB RJ182717) ADVOGADO(A): EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID (OAB RJ150892) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no evento 250, requerendo lhes sejam atribuídos efeitos infringentes para inverter a condenação em honorários advocatícios em seu favor. Alega, para tanto, que “a respeitável sentença proferida, com as vênias de estilo, é contraditória, porque embora acolhendo o excesso de execução apontado pela União, condenou a mesma em honorários no valor de 10% sobre o excesso apontado”. Instada a se manifestar, a embargada concordou com o pleito da União Federal (evento 257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados. In casu, verifico assistir razão à União Federal. A decisão do evento 246 reconheceu a existência de excesso de execução, aduzindo que “o valor apontado pela exequente não é o correto, uma vez que ele é o resultado da soma do valor principal com o PSS (que deve ser descontado) e os honorários de sucumbência”, tendo então, confirmado que “o valor correto a ser executado é a quantia de R$ 1.016.666,41 (um milhão e dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), correspondente à soma do valor principal (R$ 977.471,95) com a verba honorária (R$ 39.194,46)”. Desta feita, tendo sido constatado excesso de execução, não poderia ser a União Federal condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas sim, a parte contrária. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e invoco o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para que a decisão do evento 246 passe a constar da seguinte forma: “Por conseguinte, diante da manifestação da União Federal no evento 215, HOMOLOGO os cálculos da exequente no evento 187, e declaro subsistente a execução que deverá prosseguir no valor de R$ 1.016.666,41 (um milhão e dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), em janeiro/2024, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$ 61.802,68), monetariamente atualizado, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o destaque dos honorários contratuais, requerido no evento 233, tendo em vista que o contrato juntado se refere à ação rescisória e não à presente demanda. Preclusa a presente decisão, requisite-se ao TRF-2ª Região, conforme os cálculos do evento 187, em janeiro/2024, tudo nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, as seguintes quantias: a) R$ 977.471,95 (novecentos e setenta e sete mil e quatrocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), em favor da exequente, com a retenção de PSS no valor de R$ 61.802,68 (sessenta e um mil e oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos). b) R$ 39.194,46 (trinta e nove mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), referentes aos honorários de sucumbência, a ser rateados entre as duas patronas. Cadastrado o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução. Cientes e não havendo impugnações, encaminhe-se a Requisição. A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.” P.R.I.C.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 337

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(37)