Procedimento Comum Cível 5027704-88.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.157.600,59

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR

OAB/RJ 137730·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE SEIXAS LESSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR

OAB/RJ 137730·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE SEIXAS LESSA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 00:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048519120264020000/TRF2

08/04/2026, 16:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 155 Número: 50048519120264020000/TRF2

06/04/2026, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/03/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

16/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

13/03/2026, 02:07

Embargos de Declaração Acolhidos

12/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 16:35

Determinada a intimação

02/03/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2026, 16:49

Todas as movimentações(163)

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 00:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048519120264020000/TRF2

08/04/2026, 16:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 155 Número: 50048519120264020000/TRF2

06/04/2026, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/03/2026, 15:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/03/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

16/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

13/03/2026, 02:07

Embargos de Declaração Acolhidos

12/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 16:35

Determinada a intimação

02/03/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/02/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

20/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

19/02/2026, 02:01

Determinada a intimação

12/02/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

23/01/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/12/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

02/12/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 134

01/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

28/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/11/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/11/2025, 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125

21/11/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/11/2025, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

17/11/2025, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

17/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

14/11/2025, 02:00

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

13/11/2025, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 08:50

Determinada a intimação

13/11/2025, 08:50

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/11/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/11/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

04/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

30/10/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 06:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

14/10/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/10/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/10/2025, 18:22

Juntada de Petição

03/10/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/09/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/09/2025, 02:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/09/2025 15:38:44)

25/09/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 13:24

Decisão interlocutória

25/09/2025, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/09/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

10/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

09/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

08/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

05/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

02/09/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/08/2025, 10:58

Decisão interlocutória

11/08/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/07/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/07/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027704-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vistas às partes, por 15 dias, sobre o laudo pericial

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/06/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/06/2025, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

03/06/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/06/2025, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/05/2025, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/04/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/02/2025, 18:20

Juntada de Petição

10/02/2025, 19:19

Juntada de Petição

10/02/2025, 19:16

Juntada de Petição

10/02/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/02/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

21/01/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/01/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/01/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/01/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/01/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/12/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/12/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:13

Determinada a intimação

02/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/11/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

30/10/2024, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/10/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/10/2024, 18:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/09/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

19/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/09/2024, 11:15

Determinada a intimação

09/09/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/08/2024, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/08/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:54

Determinada a intimação

06/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

19/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

28/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2024, 15:32

Determinada a citação

27/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 12:29

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/05/2024, 11:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 17/05/2024 Número de referência: 1178715

21/05/2024, 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2024, 15:04

Determinada a intimação

03/05/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 13:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/02/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 13:54

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