Cumprimento de sentença 5004960-37.2022.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

MARIA DALVA DA SILVA CRUZ

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ 156735·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

15/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:06

Determinada a citação

08/04/2026, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/03/2026, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

27/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

26/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

25/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 13:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

25/02/2026, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

10/02/2026, 16:25

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

15/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 13:50

13/04/2026, 12:06

Determinada a citação

08/04/2026, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/03/2026, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

27/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

26/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

25/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 13:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

25/02/2026, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

10/02/2026, 16:25

Juntado(a)

10/02/2026, 16:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/02/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/02/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

22/01/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

21/01/2026, 02:55

Despacho

16/01/2026, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/12/2025, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

18/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

17/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 16:50

Despacho

15/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/10/2025, 19:22

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

15/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

12/09/2025, 02:04

Decisão interlocutória

11/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/08/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/06/2025, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004960-37.2022.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente o autor para que requeira o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias. Transcorrido sem manifestação, arquivem-se os autos.

09/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

06/06/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/04/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/04/2025, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

07/04/2025, 23:59

Despacho

28/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 12:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJITP01

28/03/2025, 11:31

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

28/03/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/03/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

22/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/03/2025, 12:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

28/02/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

22/02/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 16:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/02/2025, 16:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

11/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

29/01/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/01/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

06/12/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/11/2024, 23:59

Despacho

11/11/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 12:38

Juntada de Petição

11/11/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/11/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/10/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/10/2024, 13:54

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 06:15

Intimado em Secretaria

06/05/2024, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

04/05/2024, 05:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

04/05/2024, 05:05

Intimado em Secretaria

17/04/2024, 15:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

17/04/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/04/2024, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175

24/03/2024, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/03/2024, 14:06

Juntada de peças digitalizadas

22/03/2024, 14:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/03/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/03/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/03/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 14:50

Determinada a intimação

08/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 14:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJITP01

08/03/2024, 09:02

Transitado em Julgado - Data: 8/3/2024

08/03/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

08/03/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/01/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/01/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2024, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2024, 17:11

Prejudicado o recurso - por unanimidade

30/01/2024, 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

30/01/2024, 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

08/01/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/12/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/12/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/12/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/11/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/11/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2023, 09:04

Julgado improcedente o pedido

16/11/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/05/2023, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/05/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Ato ordinatório praticado - 02/05/2023 15:11:01)

02/05/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/05/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/05/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/02/2023, 17:55

Intimado em Secretaria

02/02/2023, 12:17

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2023, 11:28

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2023, 10:54

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/12/2022, 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/12/2022, 11:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/12/2022, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/12/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/12/2022, 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2022, 16:48

Decisão interlocutória

12/12/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 08:44

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 16:02

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 15:12

SENTENÇA

•14/10/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 14:50

ACÓRDÃO

•30/01/2024, 17:11

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 19:09

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 16:02

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 15:12

SENTENÇA

•14/10/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 14:50

ACÓRDÃO

•30/01/2024, 17:11

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 19:09

SENTENÇA

•16/11/2023, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 16:48