Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002995-46.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002995-46.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002995-46.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NOELIA ALMEIDA ROSA ADVOGADO(A): GLORIA MARIA TORRE DE SOUZA (OAB ES016229) ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Trata-se de ação de restabelecimento de do Benefício Assistencial de Amparo ao Idoso, com pagamento de valores pretéritos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 dias, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Intime-se a CEAB/INSS para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as razões da suspensão do benefício NB 720.812.859-7, suspenso sobre a rubrica "motivo 28 - ACAO CONFORMIDADE /IRREGULARIDADE /ERRO ADM" - evento 5. Tudo cumprido, venham conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229814-24.2025.4.02.9666/TRF (NOELIA ALMEIDA ROSA)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023809 processada no TRF2 com o no. 52298142420254029666/TRF (GLORIA MARIA TORRE DE SOUZA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023809 processada no TRF2 com o no. 52298142420254029666/TRF (NOELIA ALMEIDA ROSA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023809

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

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