Procedimento Comum Cível 5000560-84.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000560-84.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000560-84.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): NADYNE PREDIGER DOS SANTOS (OAB RJ232035) ADVOGADO(A): ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RJ179317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por André Luiz dos Santos Moura em face da União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré que franqueie ao autor a participação em curso de Aperfeiçoamento de Enfermagem (C-Ap), com início programado para 16/06/2025. Como causa de pedir, alega que " O referido curso é ministrado todos os anos para os Cabos que já possuem o título de Auxiliar de Enfermagem e que são promovidos a graduação de 3º Sargento, como complemento para adquirirem o título de Técnico de Enfermagem. No ano de 2010, o requerente foi diagnosticado com sendo portador de “transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína”, tendo realizado tratamento psiquiátrico e psicológico no Centro de Centro de Tratamento da Dependência Química do Hospital Central da Marinha. Tratamento que se mostrou eficaz para restabelecimento completo da saúde mental do autor. No ano de 2011, em virtude da quantidade de pontos perdidos decorrentes de punições disciplinares em consequência do uso de drogas, foi submetido a julgamento por Conselho de Disciplina, ocasião em que ficou constatado que todas as punições aplicadas tinham relação direta com as doenças relativas ao uso de drogas, e que, pelas análises feitas em sua Caderneta Registro e em seu prontuário médico, mostraram não se tratar de militar indisciplinado, mas de um paciente usuário de drogas. Cuja solução do Conselho foi pelo arquivamento dos autos. Todavia, o Diretor de Pessoal da Marinha, se insurgiu contra a solução do Conselho de Disciplina e unilateralmente e ilegalmente mandou reformar (transferir para a reserva) o autor a bem da disciplina. Em sede de recurso administrativo, o autor retornou ao serviço ativo no ano de 2012 por determinação do Diretor Geral do Pessoal da Marinha. Em janeiro de 2015, após ter sido curado de todas as doenças, o autor requereu administrativamente uma nova oportunidade para realizar o Curso de Aperfeiçoamento, porém, seu pleito foi “indeferido” sob o fundamento de que não preenchia o requisito constante no Plano de Carreira de Praças. Ou seja, não possuía comportamento igual ou superior a setenta (70) pontos. Ainda nesse mesmo ano, ao recuperar os pontos perdidos como queria a Marinha, o autor enviou novamente outro requerimento, que mais uma vez restou “indeferido” desta vez, com fundamento num parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças, mesmo não existindo na Marinha parecer favorável como requisito para realizar o curso de aperfeiçoamento. Ou seja, a Marinha exigiu que o autor tivesse mais de 70 pontos e quando obteve a pontuação inventou um parecer fictício e nulo para impedir que o autor realizasse o curso. No ano de 2016, novamente o autor solicitou também administrativamente nova oportunidade para realizar o referido curso, porém, pela terceira vez o pedido foi “indeferido” desta vez com o fundamento de contrariar o inciso 5.2.5 do plano de carreira. Em 2017 mais uma vez renovou o pedido, e, novamente foi indeferido, desta vez, por suposta contrariedade do artigo 28 do Estatuto dos militares. Em 2018, novamente renovou o pedido, que mais uma vez foi indeferido, desta vez por suposta falta de amparo legal. Em julho de 2024 fez mais um pedido que também foi negado, desta vez por suposta prescrição quinquenal. Dessa decisão o autor interpôs recurso administrativo que também foi indeferido por suposto exaurimento da esfera administrativa. Ou seja, foram feitos oito pedidos iguais e todos foram indeferimentos com fundamentos diferentes. O curso é tão somente para o autor realizar o complemento do curso de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. O curso é realizado todos os anos. Portanto, os fundamentos dos indeferimentos são tudo balela de Marinha." Acrescenta que "Analisando a Caderneta Registro do requerente, nota-se que desde o ano de 2012 quando voltou ao serviço ativo, o mesmo tem excelente comportamento, excelente conceito e as seguintes anotações: Em 2018, 2019, 2020 e 2022, foi indicado para viagem ou comissão no exterior. Em 2019, prestou serviços relevantes, tendo sido destacado para a cidade de Porto Seguro-BA, para prestar auxílio junto ao Centro de Operações para incidentes de poluição. Em 2020, foi designado para compor a Comissão Fiscalizadora e o Grupo de Apoio a Saúde, que atuou no Processo Seleção Unificado para o Serviço Militar Voluntário de Oficias da Reserva da Marinha. Ainda em 2020, realizou com êxito o Curso Expedito de Técnica de Ensino. Em 2021, foi designado para a mesma Comissão Fiscalizadora, desta vez para seleção de Praças. Ainda em 2021, foi designado para compor a Comissão Fiscalizadora para aplicação de provas de exame de conhecimentos específicos do processo seletivo ao curso de Formação de Aquaviários; Marinheiro Auxiliar de Convés e Marinheiro Auxiliar de Máquinas. Em 2022, prestou serviços relevantes, fazendo jus a referência elogiosa, conferida pelo Comandante da Base Manaus da Força-Tarefa Logística Humanitária, em reconhecimento pela destacada atuação dos serviços de acolhimento prestados aos refugiados e migrantes venezuelanos durante a operação “Acolhida”. Ainda em 2022, foi designado para exercer a função de secretário do Médico Perito Isolado MPI. Em 2023, foi designado para ser Instrutor. Ainda em 2023, lhe foi concedido autorização para condução de viaturas oficiais. Ainda nesse mesmo ano foi designado para instrutória do C-EXP-PRISOC (Curso Expedido de Primeiros Socorros)." Enfim, consigna que "o autor foi indicado diversas vezes para viagem ao exterior; Presta serviços comprovadamente relevantes para a Marinha; Participa de comissão fiscalizadora de concurso público na Marinha; Dirige viaturas da Marinha; Foi transferido no ano de 2023 de Salvador para o Rio de Janeiro, mas só não pode é estudar simplesmente para realizar o complemento do curso de Técnico de Enfermagem. O mais cômico é que o autor foi designado pela própria Marinha para ser INSTRUTOR DO CURSO EXPEDITO DE PRIMEIROS SOCORROS. Ou seja, o autor com apenas o curso de Auxiliar de Enfermagem pode ensinar primeiros socorros na Marinha, mas não pode realizar o curso de Técnico de Enfermagem. O autor pode ser transferido de Salvador-BA para o Rio de Janeiro, causando prejuízos aos cofres públicos, mas não pode realizar a complementação do curso que não tem nenhuma despesa." A União contestou o pedido do autor no evento 12, sem apresentar maiores esclarecimentos sobre a situação, voltando a defesa basicamente como tratar-se de pretensão voltada à promoção funcional. O autor apresentou réplica no evento 13, REPLICA1. Na oportunidade ressaltou que "o autor já tem o curso de auxiliar de enfermagem, ele só quer complementar o curso para ter o título de técnico de enfermagem, é só isso. Isso não dá nenhuma promoção para o autor, não foi requerida nenhuma promoção". Pois bem. Conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, para a concessão de tutela antecipada o legislador processual pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais. Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito. Além disso, não tratou o autor de esclarecer sobre a possibilidade de readimissão em curso do qual foi afastado em decorrência de excesso de faltas e comprovação de que encontra-se plenamente recuperado, após uso contínuo de cocaína, motivo que o levou ao afastamento do curso em 2008. Portanto, imprescindível a produção de provas para esclarecimento da situação atual do autor e análise das informações do órgão ao qual é vinculado. Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. No mesmo prazo, deverá a União trazer aos autos as informações prestadas pela Marinha, órgão ao qual é vinculado o autor, inclusive se o curso pretendido conduz à promoção funcional.

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075352320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075352320254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

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