Cumprimento de sentença 5002165-68.2025.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002165-68.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002165-68.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LUCAS GOMES DAVID ADVOGADO(A): JANAINA SUELEN DA SILVA COSTA MONTEIRO (OAB RJ227187) DESPACHO/DECISÃO LUCAS GOMES DAVID move procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, a declaração de inexistência de débito. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do Juízo 100% digital Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para conferir suficiente verossimilhança à tese sustentada. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da citação Proceda-se à citação para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que será possível formular, se desejado, proposta de acordo. Intime-se ainda a parte ré para, no prazo da contestação (art. 396 do CPC e art. 11 da Lei 10.259/2001), juntar aos autos toda a documentação que disponha para o deslinde da controvérsia posta nos autos. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Sem prejuízo, caso a parte ré informe que a matéria é passível de autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC NITERÓI para fins de inclusão em mutirão de conciliação. Havendo transação, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo conciliação, dê-se vista às partes de todo o processado, por 5 dias e, em seguida, venham os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Determinada a intimação

Todas as movimentações(38)